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12/11/2021 INSTRUÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO - A norma entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
12/11/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/11/2021 PORTARIA RFB Nº 82, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
12/11/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.
11/11/2021 PORTARIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE, EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, A SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - A portaria entra em vigor a partir desta quinta-feira (11/11).
11/11/2021 PORTARIA DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, PROGRAMAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - A portaria entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 GOVERNO CONSOLIDA REGRAS TRABALHISTAS EM NOVO DECRETO - O decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
10/11/2021 ICMS: DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito de terceiros mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral, decide TJSP.
10/11/2021 MEI: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL - O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE).
10/11/2021 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO 3º GRUPO DO ESOCIAL - A DCTFWeb referente outubro de 2021 deve ser enviada até o dia 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira.
10/11/2021 NÚMERO DE TELEFONE PARTICULAR DE EMPREGADO. DIVULGAÇÃO NO SITE DE VENDAS DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO - A inserção do número de telefone do empregado, no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Configurados os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade, correta a condenação da empregadora.
10/11/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE CIMENTO E ARGAMASSA - Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento e argamassa.
10/11/2021 STF: ENTIDADE DO AGRONEGÓCIO QUESTIONA DECISÕES DO STJ SOBRE MULTA CIVIL POR EXCESSO DE PESO EM CAMINHÕES - Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
10/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF - Julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17
09/11/2021 ICMS: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM TRÂNSITO - Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.
09/11/2021 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS: REQUISITOS - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
09/11/2021 EPCLD - PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
09/11/2021 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - RECIBOS NÃO ASSINADOS - Não há como se considerar válido recibo de recebimento de salário que não contém a assinatura do empregado.
09/11/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, A EXEMPLO DOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997 - Segundo a Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997, não atendem aos requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
09/11/2021 COMPENSAÇÃO DÉBITOS APURADOS DE IRPJ E DE CSLL POR ESTIMATIVA, BEM ASSIM POR MEIO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE REDUÇÃO: VEDAÇÃO - É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL, segundo entendimento do STJ.

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