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19/12/2005 DECRETO Nº 5.621/05 - REGULAMENTA A LEI N O 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2005 DESNECESSÁRIA INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA SIMPLES COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO

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