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17/02/2006 VÔOS INTERNACIONAIS - A partir de 3 de abril, os passageiros de vôos internacionais que tiverem levando ou trazendo quantia em cheques ou em dinheiro superior a R$ 10 mil reais vão poder preencher a Declaração de Porte de Valores pela internet, a e-DPV.
17/02/2006 APOSENTADORIA ESPECIAL - Tempo de serviço prestado em condições especiais. Condições insalubres. Coleta de lixo.
17/02/2006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Prazo de ajuizamento. Lei 6.830/80.
17/02/2006 IRPF - Participação nos lucros pagos aos administradores, empregados, diretores e gerentes. Imposto de renda pessoa física. Retenção. Banco. Ilegitimidade ativa ad causam.
17/02/2006 IRPF - Declaração de saída definitiva. Descumprimento da obrigação de entrega.
17/02/2006 RETENÇÃO NA FONTE - PIS/PASEP, COFINS E CSLL - Valores pagos por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de segurança, pela execução de serviços de tesouraria, apoio administrativo e custódia de valores.
17/02/2006 IRPF - Resgate de contribuições para a previdência privada. Tributação.
17/02/2006 COFINS - Prestação de serviços. Insumos.
17/02/2006 PIS/PASEP - Prestação de serviços. Insumos.
17/02/2006 IRPJ/CSLL - Reserva de reavaliação. Incorporação ao capital.
17/02/2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - Comprovação da origem dos recursos depositados ou aplicados junto a instituições financeiras.
17/02/2006 DACON - Pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação.
17/02/2006 SIMPLES - Prestador de serviços na área de usinagem e mecânica industrial. Possibilidade de opção.
17/02/2006 SIMPLES - Cessão e locação de bens móveis. Alíquotas diferenciadas.
17/02/2006 SIMPLES - Transporte de cargas. Alíquotas diferenciadas.
17/02/2006 SIMPLES - Locação de veículos com motoristas. Alíquotas diferenciadas.
17/02/2006 SIMPLES - Transporte de pessoas. Alíquotas diferenciadas.
17/02/2006 SIMPLES - Seleção e limpeza de sucatas. Possibilidade de opção.
17/02/2006 SIMPLES - Atividades de lavagem e escovação de batatas. Alíquotas diferenciadas.
17/02/2006 COFINS - Serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.

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