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10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos. Custo de serviço de impressão e distribuição de folhetos comerciais contratado por pessoa jurídica que exerça exclusivamente atividade comercial.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos. Custo de serviço de propaganda e publicidade contratado por pessoa jurídica que exerça exclusivamente atividade comercial.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos. Custo de serviço bancário contratado por pessoa jurídica que exerça exclusivamente atividade comercial.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos. Custo de serviço de transporte de valores contratado por pessoa jurídica que exerça exclusivamente atividade comercial.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Prestação de serviços. Créditos. Insumos.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos. Empresa voltada à importação, exportação e comercialização.
10/07/2006 SIMPLES - Atividade de veiculação de propaganda.
10/07/2006 IRRF - Doações em espécie e remuneração de missionários pela prestação de serviços de caráter religioso, educacional e social.
10/07/2006 PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Base de cálculo. ICMS incidente na importação.
10/07/2006 IRRF - Conferência de ações. Ganho de capital. Fato gerador.
10/07/2006 VETO AO REAJUSTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Presidente da República veta aumento dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Previdência Social.
10/07/2006 LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
07/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência. Hotelaria.
07/07/2006 PIS/PASEP E COFINS - Crédito. Frete.
07/07/2006 RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - Rescisão do contrato de trabalho, cujo aviso prévio termine no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado.
07/07/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 12, DE 20 DE JUNHO 2006 - Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.
07/07/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 658, DE 4 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
07/07/2006 DIREITO DE FAMÍLIA - Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento.
07/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Se o empregado, voluntariamente, permanece trabalhando na obra que foi contratado para concluir, e não avisa o patrão, configurou o abandono do emprego e não tem mais relação de trabalho com a empresa anterior.
07/07/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL - Justiça do Trabaho nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente.

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