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20/09/2006 JORNADA DE TRABALHO - Controle da jornada garante horas extras a motorista.
20/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Servidora Pública e Estabilidade à Gestante. Processo administrativo disciplinar.
20/09/2006 ICMS - Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade.
20/09/2006 PIS/PASEP E COFINS - Importação e comercialização de arroz, feijão, farinha de mandioca, adubos, fertilizantes agrícolas, corretivos de solo de origem mineral, vacinas para uso veterinário, defensivos agrícolas, sementes, mudas destinadas à semeadura e plantio, farinha, grãos, pintos, leite, queijos.
20/09/2006 SIMPLES - Atividades de prestação de serviços de gravação de áudios profissionais e sonorização de eventos, edição de áudio com colocação de locução, ruídos ambientes e efeitos especiais ou à sincronização áudio-visual de som com imagem.
20/09/2006 DACON. OBRIGATORIEDADE - Pessoas jurídicas que operam no ramo de transporte aéreo internacional de cargas e passageiros.
20/09/2006 IR FONTE - Operações de mútuo. Fato gerador. Rendimentos decorrentes de operações de mútuo entre pessoa jurídica e pessoas físicas (sócios).
20/09/2006 COFINS - Crédito. Bens do ativo imobilizado. Depreciação.
20/09/2006 PIS/PASEP - Crédito. Bens do ativo imobilizado. Depreciação.
20/09/2006 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços relacionados com a manutenção e assistência técnica.
20/09/2006 SIMPLES. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL - Prestação de serviço. Industrialização por encomenda.
20/09/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
20/09/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
19/09/2006 SIMPLES - Prestação de serviço de transporte de carga. Percentual.
19/09/2006 SIMPLES - Prestação de serviço de produção, elaboração e editoração de textos e sua publicação na imprensa de material sem caráter jornalístico ou publicitário.
19/09/2006 IRPJ - Depósitos judiciais. Apropriação como receita.
19/09/2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Alienação de imóvel residencial. Isenção e apuração do ganho de capital, conforme o caso.
19/09/2006 LUCRO PRESUMIDO - Atividades físicas e do desporto, inerentes ao exercício da profissão de Educação Física. Percentual de determinação.
19/09/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Entidades de pesquisa científica e tecnológica. Inaplicável.
19/09/2006 IPI - Crédito do IPI. Materiais empregados no processo industrial que não se agregam ao produto final fabricado.

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