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02/02/2007 DECLARAÇÃO PAEX - Data final para a apresentação da Declaração.
02/02/2007 DACON - Pessoas jurídicas que estiveram obrigadas à apresentação mensal do demonstrativo no ano-calendário de 2006, podem excepcionalmente optar pela apresentação semestral no ano-calendário de 2007.
02/02/2007 ENTIDADE PATRONAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA ECONÔMICA, FEDERAÇÃO E SINDICATO - TST decide sobre competência funcional.
02/02/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo.
02/02/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO ISONÔMICO DO ARTIGO 461 DA CLT - Plano de carreira impede equiparação salarial.
02/02/2007 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Prazo prescricional não flui no curso da aposentadoria por invalidez.
02/02/2007 MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - Representante do empregador não tem direito a estabilidade.
01/02/2007 IRPF. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - Novos prazos para apresentação.
01/02/2007 RAIS ANO-BASE 2006 - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deverá ser entregue até o dia 16/03/2007. Estabelecimentos deverão informar inclusive a Contribuição Sindical Patronal.
01/02/2007 CSLL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO - Diferença IPC/BTNF de 1990.
01/02/2007 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Conserto. Reforma. Assistência técnica.
01/02/2007 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Manutenção. Conserto. Reforma. Assistência técnica.
01/02/2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Representação comercial por conta de terceiros. Percentual aplicável.
01/02/2007 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Licença para uso de software. Manutenção. Programação. Suporte técnico.
01/02/2007 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Licença para uso de software. Manutenção. Programação. Suporte técnico.
01/02/2007 PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE - Licença para uso de software. Manutenção. Programação. Suporte técnico.
01/02/2007 COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Licença para uso de software. Manutenção. Programação. Suporte técnico.
01/02/2007 PIS/PASEP - Autopeças. Lucro presumido.
01/02/2007 COFINS - Autopeças. Lucro presumido.
01/02/2007 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços profissionais. Mecânica de automóveis.

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