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06/02/2007 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo.
06/02/2007 CIRCULAR CAIXA Nº 401, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.
06/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pessoas físicas ou jurídicas, aos beneficiários dos rendimentos, pessoas físicas. Prazos para a sua entrega e demais considerações.
06/02/2007 BAYER PODERÁ MANTER SUAS PATENTES POR 20 ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da empresa farmacêutica Bayer em processo contra o Instituto Nacional de Propriedades Industriais (INPI).
05/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Divulgadas as novidades da Declaração de Ajuste Anual das Pessas Físcas de 2007.
05/02/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O cálculo do adicional de insalubridade, desde que o salário seja estipulado por lei ou através de instrumento normativo, deverá ser calculado sobre o piso salarial da categoria, e não sobre o salário mínimo.
05/02/2007 RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social
05/02/2007 SIMPLES. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - Receita bruta. Exclusão de parcela.
05/02/2007 IRPJ. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
05/02/2007 CSLL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
05/02/2007 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
05/02/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.
03/02/2007 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODINÂMICA - Enquadramento no conceito de atividade hospitalar.
03/02/2007 ICMS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976 - O consórcio de empresas, apesar de não possuir personalidade jurídica, é dotado de capacidade tributária, ficando obrigado a promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao cumprimento de todas as obrigações inerentes aos mesmos.
03/02/2007 CPMF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - Cruzamento de dados da CPFM. Quebra de sigilo bancário.
03/02/2007 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA - Permuta de bens ou serviços.
03/02/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO - Integralização de capital social subscrito com mercadorias.
02/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Enquadramento Sindical. Considerações e definições.
02/02/2007 DCTF - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal.
02/02/2007 DECRETO Nº 6.031, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

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