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23/05/2007 NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA - Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
23/05/2007 RELAÇÃO ENTRE O PASTOR E A IGREJA - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico.
23/05/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TST mantém equiparação e jornada especial a advogada da IOB.
23/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 23, DE 30 DE ABRIL 2007 - Retificação publicada no DOU nº 98 de 23 de maio de 2007, Seção 1, página 19.
22/05/2007 DIPJ 2007 - Pessoas jurídicas obrigadas; a desobrigadas; e as que não devem apresentar a DIPJ 2007, bem assim, demais observações pertinentes.
22/05/2007 SIMPLES FEDERAL - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), inscrita no Simples, deverá apresentar DUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA no mesmo ano-calendário.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, vão poder ser parcelados em até 120 parcelas.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nome Empresarial.
22/05/2007 ICMS/SP. PROGRAMA PARA COMPUTADOR ("SOFTWARE") - Cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador ("software"), personalizado ou não.
22/05/2007 ICMS/SP. REGIMES ESPECIAIS - Concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades vedadas e demais hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
22/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS DIAS DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO - Comparecer a reunião preparatória de eleição também garante folga em dobro.
22/05/2007 DANOS MORAIS - Empresa é condenada em danos morais após pressionar trabalhador a pedir demissão.
22/05/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Caixinha recebida regularmente configura relação de trabalho e, portanto, tem conotação salarial.
22/05/2007 EXECUÇÃO FISCAL - As multas decorrentes das normas da legislação trabalhista têm natureza tributária, aplicando-se-lhes os prazos do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 1º, da Lei 9.873/99.
22/05/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho afasta demissão de dirigente com estabilidade reconhecida em juízo.
22/05/2007 ACIDENTE DO TRABALHO - Trabalhador acidentado ganha indenização de meio milhão de reais.
22/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 23, DE 30 DE ABRIL 2007 - Retificação publicada no DOU nº 97 de 22 de maio de 2007, Seção 1, página 15.
21/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, DE 04 DE JULHO DE 1988 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas nas permutas de bens imóveis.

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