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25/05/2007 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Multa por atraso na entrega.
25/05/2007 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incidência de multa pela mora.
25/05/2007 SIMPLES FEDERAL - Alterado do objeto social para excluir atividade vedada pelo art. 9º, inciso XIII da lei 9.317/96. Possibilidade.
25/05/2007 TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - Compensação de tributos.
25/05/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA - Serviços de tradução, interpretação e similares; digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares.
25/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 742, MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.
25/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.
25/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
24/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. DECADÊNCIA - Aplicação do CTN. Prazo qüinqüenal. Jurisprudência do STF.
24/05/2007 MULTA ISOLADA. MP 303/2006 - Redução da alíquota da penalidade. Retroatividade benigna.
24/05/2007 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Recolhimento de estimativa a maior que o devido.
24/05/2007 IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS - Prova do desembolso e da contrapartida.
24/05/2007 DECADÊNCIA - Prazos e termo inicial.
24/05/2007 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - Cofins. Isenção.
24/05/2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos bancários de origem não comprovada.
24/05/2007 IRPJ. MÚTUO ENTRE COLIGADAS - Correção monetária. Decreto-Lei nº 2.065/1983.
24/05/2007 PROER. CONTRATOS. CRÉDITO - Bacen. Cobrança. Juros (TR).
24/05/2007 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Juros. Limitação.
24/05/2007 BEM DE FAMÍLIA - Morte. Cônjuges.
24/05/2007 PRESCRIÇÃO. PRAZO - Redução Código Civil de 2002.

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