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13/02/2009 SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE REVENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ALÍQUOTAS CONCENTRADAS (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - A empresa optante pelo Simples Nacional poderá ou não excluir da receita bruta as receitas relativas a operações sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS com incidência da substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)?
13/02/2009 REFIS. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO VIA INTERNET - STJ julga repetitivo em que valida notificação via internet sobre exclusão do Refis.
13/02/2009 RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - Retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos. Tratamento fiscal para fins de determinação do lucro real.
13/02/2009 IRPJ/CSLL. JUROS PAGOS OU INCORRIDOS - Critérios a serem observados para fins de deduções dos juros pagos ou incorridos pela pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
13/02/2009 PAGAMENTOS DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Limites e condições de dedutibilidade no imposto de renda da pessoa jurídica.
13/02/2009 DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com o RIR/1999.
13/02/2009 IRPJ/CSLL. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
13/02/2009 AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL - Amortizações e aspectos fiscais a serem observados.
13/02/2009 ALUGUEL DE VEÍCULO. PARCELA SALARIAL (MOTOBOY, POR EXEMPLO) - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta.
13/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - O Tribunal Superior do Trabalho condenou empregador a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez.
13/02/2009 MEMBRO DA CIPA É DESLIGADO POR FALTAR A REUNIÕES E PERDE ESTABILIDADE - A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.
13/02/2009 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009 - Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.
13/02/2009 AUXÍLIO-RECLUSÃO - Valor do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado recluso a partir do dia 1º de fevereiro de 2009.
13/02/2009 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família a partir de 1º de fevereiro de 2009, forma de pagamento, a quem é devido, documentos necessários para o pagamento e demais observações pertinentes.
13/02/2009 TABELA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de fevereiro de 2009.
13/02/2009 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
13/02/2009 PORTARIA PGFN Nº 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a suspensão das atividades de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União originários de operações de crédito rural.
12/02/2009 CSSL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Projeto de Lei dobra parcelas do seguro-desemprego e da CSLL de bancos.
12/02/2009 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2009 (ANO-BASE 2008) - Divulgadas as novidades da Declaração de IR 2009.
12/02/2009 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO DO VEÍCULO - Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço.

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