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25/02/2009 TRABALHO AUTÔNOMO VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas.
25/02/2009 PERICULOSIDADE: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ADMITE A REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO - Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei.
20/02/2009 DCTF MENSAL. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 - Emissão de Despacho Decisório da Receita Federal para cancelamento da Multa por Atraso na Entrega da DCTF de novembro e dezembro de 2008.
20/02/2009 DIRF 2009. ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DIRF 2009 deve ser apresentada até o dia 27/02/2009.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS (VENDA NORMAL E VENDA EM CONSIGNAÇÃO) - Receitas decorrentes da venda de veículos usados adquiridos para revenda e da venda de veículos usados em consignação. Anexo para fins de aplicação de determinação do valor no Simples Nacional.
20/02/2009 TITULAR DE CARTÓRIO - Filiação obrigatoria ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
20/02/2009 ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIO - Filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS - Hipóteses de vedações à opção pelo Simples Nacional.
20/02/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS - Revenda de bens sujeitas a regimes monofásicos do PIS/PASEP e da COFINS.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/02/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - Altera os arts. 8º e 11 a Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
19/02/2009 GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica. Aspectos fiscais.
19/02/2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que é permitido, tratamento fiscal e procedimentos a serem observados.
19/02/2009 SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS - Vedação à opção pelo Simples Nacional. Como exemplo, citamos a atividade de revenda de veículos (novos e usados).
19/02/2009 NOVA SÚMULA EXIGE CONTRADITÓRIO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
19/02/2009 APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO PRAZO GERA DANO MORAL - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.
19/02/2009 CONSTITUIÇÃO DE MORA EM CONTRATO DE LEASING EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
19/02/2009 CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS - A unicidade sindical consagrada na Constituição veda a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria na mesma localidade.
19/02/2009 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE PENHORA - Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado.
19/02/2009 PORTARIA MF Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

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