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16/03/2010 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?
16/03/2010 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - Liberação do cumprimento do aviso prévio em decorrência de obtenção de novo emprego pelo empregado.
16/03/2010 OPERAÇÕES COMERCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
16/03/2010 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
16/03/2010 IRPF/DIRPF 2010. DEDUÇÕES DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Contribuinte, pessoa física, que deduzir despesas irregularmente ou compensar imposto indevidamente estará sujeito a multa.
16/03/2010 IRPF/DIRPF 2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS - Forma de tributação dos rendimentos recebidos, por pessoa física, a título de honorários advocatícios.
16/03/2010 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Discriminação na folha de pagamento e no contracheque do empregado da repercussão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no repouso semanal remunerado (RSR), com exemplificação prática.
16/03/2010 JORNADA DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO - Em jornada 12x36 é devido adicional noturno após cinco horas da manhã.
16/03/2010 DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL - Obrigar empregado a fazer horas extras sob ameaça de dispensa caracteriza assédio moral.
16/03/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos.
16/03/2010 CARGO DE CONFIANÇA X PREPOSTO - Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras.
16/03/2010 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Vedação e permissão e forma de tributação no Simples Nacional das empresas com atividades de compra e venda de veículos, inclusive por meio de consignação.
16/03/2010 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS - Gastos com hospedagem, transporte, alimentação e combustíveis, realizados no deslocamento dos empregados para a prestação de serviços.
16/03/2010 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS - Encargos de depreciação.
16/03/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos?
15/03/2010 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto de renda postergado, com exemplo prático.
15/03/2010 ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LUCRO PRESUMIDO - Utilização de percentual reduzido na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido.
15/03/2010 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS - Valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda.
15/03/2010 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado.
15/03/2010 EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Escrituração Contábil Digital – ECD e elaboração de folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços.

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