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12/04/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.
12/04/2010 IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem ou por encomenda.
12/04/2010 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Retorno dos produtos industrializados por encomenda. Obrigações acessórias.
12/04/2010 IPI. PRAZO PARA SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO - Prazo para a saída dos produtos do estabelecimento, após a emissão da nota fiscal, segundo as regras da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
12/04/2010 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Códigos, períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive para as microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do regime tributário do Simples Nacional.
12/04/2010 IRPF/DIRPF 2010. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIO, CONTEMPLADO E NÃO CONTEMPLADO - Como declarar bens adquiridos por meio de consórcio, com exemplos práticos.
12/04/2010 COOPERATIVA. PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DE COOPERADO - Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista.
09/04/2010 GFIP/ SEFIP. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL E SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.
09/04/2010 IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO - As empresas submetidas ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, trimestral ou anual, e o Princípio Contábil da Competência.
09/04/2010 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA - Variações patrimoniais e o Princípio da Competência.
09/04/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - A partir de 04/12/2008 os créditos tributários objetos de contribuições previdenciárias podem ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes sem qualquer limitação.
09/04/2010 COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA - Forma de compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.
09/04/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO. TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE - Créditos tributários objeto da retenção da contribuição previdenciária podem ser compensados com as contribuições previdenciárias devidas por qualquer estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra.
09/04/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO - Serviços de processamento de dados no gerenciamento de ambiente e operação de sistemas.
09/04/2010 ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. LIVROS CONTÁBEIS, MEIOS MAGNÉTICOS E DEMAIS DOCUMENTOS DE EMPRESAS CLIENTES. APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ATRAVÉS DE OPERAÇÃO POLICIAL - Obtenção ilícita de provas faz Justiça paralisar ação penal contra empresa de contabilidade.
09/04/2010 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES - Prazo para opção.
09/04/2010 EMPREGADO. DUPLA FUNÇÃO. DUPLO CONTRATO. MOTORISTA E AUXILIAR DE QUALIDADE DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ÚNICO. SALÁRIO - Justiça do Trabalho reconhece contrato único entre trabalhador e empresa a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica.
09/04/2010 GFIP/SEFIP. INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - Todas as obrigações previdenciárias que estejam sendo discutidas judicialmente devem ser informadas em GFIP de acordo com a legislação.
08/04/2010 DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES É TEMA DE DECISÃO DA SDI-1 - Prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.
08/04/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. - Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada.

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