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03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, 29 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
03/05/2010 ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS 126/98.
30/04/2010 GRUPO ECONÔMICO (CONSÓRCIO) - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
30/04/2010 BANCO DE HORAS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES. COMPENSAÇÃO - Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista.
30/04/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada para repouso ou alimentação do empregado não poderá ser inferior a 1 hora, nem superior a 2 horas.
30/04/2010 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ARBITRAMENTO - Pessoa jurídica obrigada à apuração do Lucro Real que venha a ser tributada com base no Lucro Arbitrado.
30/04/2010 SIMPLES NACIONAL. RECICLAGEM DE LIXO SÓLIDO, COMÉRCIO DE LIXO E COLETA DE LIXO - Alíquotas aplicáveis para determinação do valor devido em DAS, no Simples Nacional.
30/04/2010 IRPF/DIRPF 2010. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - Despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis, inclusive as com advogados, peritos etc.
30/04/2010 IRPF/DIRPF 2010. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - Procedimentos a serem observados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte beneficiário, quando tratar-se de rendimentos tributáveis.
30/04/2010 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADES LABORATORIAIS - Condições para que a pessoa jurídica que realiza atividades laboratoriais possa utilizar os percentuais de 8% e 12% para determinar a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, respectivamente.
29/04/2010 SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A.) OU COMPANHIA (CIA.) - Prazos das publicações necessárias para a aprovação das Demonstrações Contábeis.
29/04/2010 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DELIBERAÇÕES SOCIAIS - Desobrigatoriedade de realização de reuniões e assembléias, bem como dispensa da publicação de qualquer ato societário.
29/04/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução.
29/04/2010 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA CUJO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJA INFERIOR A R$ 1 MILHÃO - Procedimentos a serem observados para arquivamento da ata da AGO na Junta Comercial.
29/04/2010 SOCIEDADE SIMPLES MISTA COM CAPITAL SOCIAL E QUOTAS DE SERVIÇO - Aspectos legais e tributários, com informações gerais para constituição de Sociedade Simples mista com capital social e quotas de serviço, com modelo sugestivo de instrumento de contrato social.
29/04/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTAMINAÇÃO - Justiça do Trabalho concede estabilidade provisória a empregada com suspeita de contaminação por HIV.
29/04/2010 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário.
29/04/2010 IRPF/DIRPF 2010. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - Prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio.

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