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Data Matéria
18/06/2024 DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Selo Verde Brasil.
17/06/2024 PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
17/06/2024 CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS: PERCENTUAIS REDUZIDOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ/CSLL - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
17/06/2024 LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NAS ALIENAÇÕES DE ATIVOS NÃO CIRCULANTES CLASSIFICADOS COMO IMOBILIZADO: EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA SEGUNDO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL E DO CARF - Exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
17/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: MUDANÇA DE PLANO DE CONTAS - Conta zerada e não movimentada em meses anteriores ao último mês antes da mudança de plano de contas.
17/06/2024 ECF 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023: REGRA DE COMPARAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRPJ E CSLL - Regras implementadas pela equipe técnica da ECF, visam assegurar o correto preenchimento da ECF em relação à composição da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e de CSLL.
17/06/2024 AÇÕES SOBRE CORREÇÃO DO FGTS VOLTAM A CORRER - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).
17/06/2024 TRABALHADORA DISPENSADA POR TER FILHO NO ESPECTRO AUTISTA É INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa da área de tecnologia a indenizar em R$ 100 mil auxiliar de produção que teve o contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e que necessitaria de flexibilização da jornada para levá-lo à terapia essencial para o desenvolvimento da criança.
17/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CAMINHONEIRO PRESO POR CONTRABANDO DE MERCADORIA - Na decisão, o magistrado entendeu que o conjunto de fatos apontou forte indício de que o autor da ação realizava fretes extras, por contra própria e sem qualquer relação formal com a empresa.
17/06/2024 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, no âmbito do INSS, e revoga diversas normas.
14/06/2024 PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE RURAL - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - Depreciação incentivada.
14/06/2024 COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM TESOURARIA - Possibilidade de aquisição de quotas para manter em tesouraria, pelas sociedades limitadas, bem como o reflexo tributário sobre eventual lucro ou perda decorrente da venda dessas quotas.
14/06/2024 APURAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/06/2024 ICMS/SP – IMPORTAÇÃO: REGIME ESPECIAL DE SUSPENSÃO PARCIAL DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CUMULADO COM BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Na importação, o contribuinte paulista poderá utilizar o Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo?
14/06/2024 LIMITAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro.
14/06/2024 TRABALHADOR QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE COMO CIPEIRO - De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito.
14/06/2024 CUIDADORA DE IDOSOS NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a atividade não é classificada como insalubre.
14/06/2024 CAMINHONEIRO DEVE RECEBER POR TEMPO DE ESPERA COM CARGA E DESCARGA - A decisão se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição.
14/06/2024 EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES ACIONAM STF SOBRE COTA DE CONTRATAÇÃO DE PCDS E APRENDIZES - Para a Fenaval, a periculosidade da atividade coloca esses grupos em alto risco.
14/06/2024 ICMS: STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A AGROTÓXICOS - Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.

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