Últimas matérias

Data Matéria
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.
09/10/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
09/10/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO - Prazo prescricional intercorrente. Não aplicável.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
08/10/2024 ICMS/SP: OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM - Notas Fiscais.
08/10/2024 ICMS/ES: CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
08/10/2024 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS NOS FERIADOS - A restrição abrange, inclusive, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
08/10/2024 IPI: EXTRAÇÃO DE AREIA - Não incidência.
07/10/2024 ICMS/ES: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Há exigência de ICMS quando o remetente ou o destinatário faça o transporte da mercadoria em veículo próprio?
07/10/2024 ICMS/MT: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Emissão de CT-e e de MDF-e.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL LANÇARÁ NOVO SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS COM ENTIDADES PARCEIRAS E CONVENIADAS - Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
07/10/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - De acordo com decisão do STJ, o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
07/10/2024 ATENDENTE DE TELEMARKETING RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELACIONADO A GÊNERO E MATERNIDADE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho.
07/10/2024 STJ: TESES SOBRE TRIBUTAÇÃO NO "STOCK OPTION PLAN" - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan.
07/10/2024 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE "STOCK OPTION PLAN" TEM CARÁTER MERCANTIL E DEVE SER TRIBUTADO NA REVENDA DE AÇÕES - Ao fixar as teses sobre o tema, o colegiado entendeu que, "no regime do stock option plan (artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente". Estabeleceu ainda que "incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital".
07/10/2024 CPP: AS CONTROVÉRSIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - Seleção de julgados que apresenta os entendimentos mais recentes do STJ sobre as diversas controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador (CPP).

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página