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21/06/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
21/06/2024 PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
20/06/2024 PIS/COFINS: IMPLANTES OCULARES. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. - Implantes oculares podem se beneficiar de redução à alíquota zero do PIS/Cofins?
20/06/2024 MEI / SIMEI: EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI - Possibilidade e condições.
20/06/2024 SIMPLES NACIONAL: BEBIDAS ALCOÓLICAS: PRODUÇÃO E VENDA NO ATACADO - Pessoa jurídica com atividade de produção de bebida alcoólica, inclusive destilada, para venda pode optar pelo Simples Nacional?
20/06/2024 PORTARIA MTE Nº 991, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.
20/06/2024 PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.
20/06/2024 PORTARIA RFB Nº 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.
20/06/2024 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Por qual motivo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
20/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - As pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a apresentar a ECD? Se não estiver, devem apresentá-la?
20/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DISPENSADAS DE APRESENTAR A EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Inventário na ECD.
20/06/2024 EMPREGADA ORIENTADA POR GERENTE A PRENDER CABELOS “BLACK POWER” PARA NÃO “ASSUSTAR OS CLIENTES” SERÁ INDENIZADA - Para os julgadores, a trabalhadora foi vítima de conduta ofensiva e discriminatória, de cunho racista, que lhe gerou danos morais.
20/06/2024 REVERTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE FRIGORÍFICO QUE USOU CELULAR PARA TIRAR FOTOS DO LOCAL DE TRABALHO - A dispensa por justa causa do trabalhador ocorreu após ele ajuizar ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, fundamentado em fotografias e filmagens do local de trabalho, feitas com o uso do celular.
20/06/2024 FRIGORÍFICO INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TINHA DE CIRCULAR EM TRAJES ÍNTIMOS EM BARREIRA SANITÁRIA - Troca de roupa é exigência do Ministério da Agricultura. No entanto, para a 7ª Turma do TST, situação gerou constrangimento passível de reparação.
19/06/2024 EMPREGADOR DEVERÁ REINTEGRAR EMPREGADA QUE CONFIRMOU TER HIV DURANTE AVISO-PRÉVIO - De acordo com a decisão, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho.
19/06/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.213, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
19/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
19/06/2024 IPI: OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DE IPI - Procedimentos para emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
19/06/2024 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
19/06/2024 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA: IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO - O crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produto que foi importado para simples revenda no mercado interno pelo próprio importador, no mesmo estado em que foi importado e nacionalizado, pode compor o saldo credor do IPI acumulado no trimestre-calendário a ser utilizado sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal?

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