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23/10/2024 DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
22/10/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PRODUTORES RURAIS E AJUDANTE DE MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA VERDURAS - O trabalhador prestava serviços com pessoalidade aos reclamados às terças, às quintas-feiras e aos domingos, o que configura a habitualidade, estando a subordinação atrelada à execução do trabalho, inserido na dinâmica organizacional.
22/10/2024 SUPERMERCADO DEVE PAGAR EM DOBRO POR TRABALHO DE MULHERES AOS DOMINGOS - Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.
22/10/2024 STF DECIDIRÁ SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO PODE SER CONTABILIZADA PARA TEMPO MÍNIMO DE APOSENTADORIA - Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 62, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 61, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ou no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 60, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 59, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
21/10/2024 LITÍGIO ZERO 2024: SECRETÁRIO DA RECEITA DESTACA QUE NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO E CONDIÇÕES TÃO FAVORÁVEIS NÃO IRÃO SE REPETIR EM 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
21/10/2024 ISS/DF: SERVIÇOS PRESTADOS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.
21/10/2024 REFIS ICMS BAHIA 2024 - Contribuintes baiano ainda podem checar seus débitos no site da Sefaz-Ba e conferir descontos do Refis ICMS Bahia 2024.
21/10/2024 ICMS/BA: OPERAÇÃO PONTO DE VENDA - Operação da Sefaz-Ba fiscaliza máquinas de cartões de crédito no comércio baiano.
21/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA FLAGRADO “COLANDO” EM EXAME DO CURSO DE RECICLAGEM APÓS SOFRER ACIDENTE COM CAMINHÃO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após ele bater com o caminhão em uma caminhonete, enquanto manobrava o veículo nas dependências da empresa.
21/10/2024 CUIDADORA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR FILHO DE IDOSA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - A relação de parentesco, por si só, não atrai a responsabilidade do familiar.
21/10/2024 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL MEDIANTE EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA - Responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na sua execução de trabalhadores que atuarem na obra.
21/10/2024 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA PREDIAL - Obra de engenharia civil. Retenção.
21/10/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. OPCIONAL. RECEITA BRUTA. TROCA. FOTO GERADOR. OCORRÊNCIA - Condição suspensiva. Retenção. Subrogação.
21/10/2024 IPI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Firmas interdependentes.
21/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (IN RFB nº 2.217/2024).

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