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26/06/2024 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PRAZO PARA ENTREGA DA ECD EM 2024 TERMINA EM 28/6 - O arquivo da ECD deve ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no respectivo CRC.
26/06/2024 NORMA COLETIVA QUE MUDOU CÁLCULO DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
26/06/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA AO EXTERIOR. IMUNIDADE - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
26/06/2024 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). AUTOPEÇAS - Revenda de mercadorias.
26/06/2024 IRPF - ESPÓLIO: PERDAS ACUMULADAS EM OPERAÇÕES COM AÇÕES EM BOLSA - Transferência para os herdeiros.
26/06/2024 IRPF: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS CUSTODIADAS NO PAÍS. GANHO DE CAPITAL - Operações de pequeno valor.
26/06/2024 IRRF: CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOMOEDAS FUNGÍVEIS - Tributação sobre retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
26/06/2024 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
26/06/2024 TRANSAÇÃO SOS-RS: PROGRAMA EMERGENCIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE APOIO AO RIO GRANDE DO SUL - PGFN estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
26/06/2024 DSR: FOLGA QUINZENAL DE EMPREGADAS AOS DOMINGOS - Escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é constitucional e é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
25/06/2024 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EMPREGADOS E A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
25/06/2024 CONTA "GOV.BR": TITULAR FALECIDO - Está com alguma dificuldade relacionada ao falecimento do titular da "conta gov.br"?
25/06/2024 EMPREGADO ACUSADO DE FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO PROVA INOCÊNCIA, TEM JUSTA CAUSA ANULADA E SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por solicitação da empresa, o trabalhador apresentou segunda via do atestado, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
25/06/2024 UNIÃO RECONHECE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PARA INTERDITAR ESTABELECIMENTOS E EMBARGAR OBRAS - Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
25/06/2024 GERENTE GRÁVIDA QUE TEVE FUNÇÃO ESVAZIADA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA - Para a 6ª Turma do TST, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego.
25/06/2024 TST VAI DECIDIR VALIDADE DE DISSÍDIO COLETIVO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
25/06/2024 SUPREMO CONFIRMA INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES CONSIDERADOS INADIMPLENTES NO REFIS - O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
25/06/2024 IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS - Momento de reconhecimento de receitas.
25/06/2024 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. DEPÓSITO JUDICIAL - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
25/06/2024 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE - IMPORTAÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE, PARA REVENDA A CONSUMIDOR FINAL - Incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.

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