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13/06/2024 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REVERSÃO DE JUSTA CAUSA - A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas, ao reformarem a sentença que havia julgado improcedente o pedido.
13/06/2024 PIS/COFINS: SETOR DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES; E DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Apropriação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins.
13/06/2024 SIMPLES NACIONAL: MONTAGEM DE VITRINES E BOX PARA BANHEIRO - Pelas alíquotas de qual anexo devem ser tributadas as receitas decorrentes de vendas de vitrines e box para banheiro montados pela própria empresa.
13/06/2024 ECF: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica.
13/06/2024 ECD: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica
13/06/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
13/06/2024 IPI - PRODUTOS DOADOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU A MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: ALÍQUOTAS REDUZIDA A ZERO - Governo Federal reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
13/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
13/06/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
13/06/2024 EFD-ICMS-IPI, GIA-ST E SCANC REF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.
13/06/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 27/24, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Publica Convênio ICMS.
13/06/2024 MINISTÉRIO PÚBLICO PODE IR À JUSTIÇA PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS ABUSIVOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias.
13/06/2024 FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.
12/06/2024 SALDOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, NO MÍNIMO, PELO ÍNDICE DA INFLAÇÃO - Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.
12/06/2024 ICMS: VALOR DO FRETE COBRADO EM SEPARADO DO COMPRADOR - Relativamente ao ICMS, qual o tratamento a ser dado ao valor cobrado a título de frete na venda de mercadorias?
12/06/2024 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO OU DO PERÍODO - Quais são as rubricas mínimas que deverão conter a demonstração do resultado do período?
12/06/2024 APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO OU DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Registros contábeis das provisões para o IRPJ e CSLL.
12/06/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Momento de reconhecimento da receita, para fins de incidência tributária.
12/06/2024 RECEITA FEDERAL ENVIA MAIS DE 16 MIL CARTAS DE AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
12/06/2024 DESPACHOS DE 11 JUNHO DE 2024-CGRS - Defere e suspende registros sindicais e publica pedido de alteração estatutária, entre outros.

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