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28/02/2012 ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Quem o responsável pelo recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista.
28/02/2012 CSLL. LUCRO REAL ANUAL. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta mensal; definição de receita bruta; entre outras observações importantes.
28/02/2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.
28/02/2012 JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE - Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo coletivo que limita pagamento de horas de percurso.
28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal.
27/02/2012 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
27/02/2012 AVISO PRÉVIO. TEMPO DE SERVIÇO - Projeção do aviso prévio indenizado.
27/02/2012 APOSENTADORIA. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR - Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio indenizado.
27/02/2012 ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO EXERCIDA - Alteração contratual. Irredutibilidade salarial. Vedação.
27/02/2012 SINDICATO OU FEDERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. EM GERAL - Terceirização. Representatividade Sindical.
27/02/2012 NORMA COLETIVA (EM GERAL). CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - Sobrelabor. Regime de Escalas Coletivas. Validade.
27/02/2012 MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Necessidade de comprovação do trabalho em benefício do tomador de serviços.
27/02/2012 VIGIA E VIGILANTE. CONCEITO - Diferenças salariais. Piso normativo. Vigilantes e empresas de segurança privada. Empregado e empregador não legalmente habilitados.
27/02/2012 FUNÇÃO DE CABELEIREIRA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido.
27/02/2012 ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Justiça do Trabalho discute incidência de terço constitucional (adicional) sobre férias convertidas em pecúnia (abono pecuniário).
27/02/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. PROVA - A quem cabe o ônus da prova da dispensa por justa causa do empregado?
27/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO - Prestação de serviços para a distribuição, recolhimento de encalhe e cobrança de jornais.
27/02/2012 DIREITO DO TRABALHO. SOLIDARIEDADE - Grupo de empresas (Grupo econômico).
27/02/2012 SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 12.546/2011). APLICAÇÃO - Prestação de serviços de tecnologia de informação - TI e tecnologia de informação e comunicação - TIC.
27/02/2012 ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços de gestão administrativa e comercial.

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