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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
31/10/2023 RECEITA FEDERAL: EQUIPES DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (EBEN) - Receita Federal institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
30/10/2023 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – ICMS: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS - De acordo com a Receita Federal, diferencial de alíquotas do ICMS entre operações interestaduais e internas não caracteriza incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
30/10/2023 DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): EFEITO VINCULANTE PARA A RECEITA FEDERAL - Quando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal?
27/10/2023 COMBATE À SONEGAÇÃO - CRIPTOATIVOS: RECEITA FEDERAL DETECTA CRESCIMENTO VERTIGINOSO NA MOVIMENTAÇÃO DE STABLECOINS - As stablecoins ou moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros criptoativos, costumam manter paridade com alguma moeda fiduciária, com uma cesta de moedas ou com outros ativos como commodities, o que amplia a possibilidade de sua utilização como meio de pagamento.
26/10/2023 PAT: STJ PERMITE AMPLA DEDUÇÃO NO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Para a Segunda Turma do STJ, as limitações impostas pelo Decreto nº Decreto nº. 10.854/2021 para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica.
26/10/2023 CRÉDITO PRESUMIDO APURADO NO ÂMBITO DO REINTEGRA: TRIBUTAÇÃO - Sobre o crédito presumido do REINTEGRA há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
26/10/2023 IRPJ/CSLL: INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, INCONDICIONADA OU NÃO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. - Requisitos e condições para exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
23/10/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPISTAS QUE OFERECEM FALSOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS VIA PIX - De acordo com a Receita, "criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional".
19/10/2023 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO - Atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos na existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, com confusão patrimonial, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido.
18/10/2023 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (PROGRAMA RTC) - O Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo, no âmbito da Receita Federal.
16/10/2023 REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 20 EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
16/10/2023 TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS JUNTO À PGFN - PGFN altera a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
13/10/2023 RECEITA FEDERAL AMPLIA DIVULGAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
11/10/2023 RECEITA FEDERAL ESCLARECE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES - Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
10/10/2023 RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
09/10/2023 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) DEVE DECLARAR OS VALORES REFERENTES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NA DCTF - A exigência é válida desde fevereiro de 2022, mês da entrada em vigor do referido regime, ou desde a data da constituição da SAF, se posterior.
05/10/2023 REPASSE DE VALORES DOADOS POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI.
05/10/2023 GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Portaria prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
04/10/2023 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Alteração na lei permite doador especificar destinação dos recursos.
02/10/2023 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE): RECEITA FEDERAL EDITA NOVAS REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS COM PRESENÇA NO PAÍS - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.

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