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Data Matéria
06/03/2023 JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
06/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOR QUE DEIXOU DE FORNECER COMPLEMENTO DE VALE-TRANSPORTE - A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza.
06/03/2023 EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SINDICATO BASEADO EM CONVENIÊNCIA - A Justiça do Trabalho negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
06/03/2023 EMPREGADO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: RACISMO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.
06/03/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - A SDI-2 do TST rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia.
03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
02/03/2023 EMPREGADO DEMITIDO APÓS AJUIZAR AÇÃO CONTRA EMPREGADOR RECEBERÁ EM DOBRO POR PERÍODO DE AFASTAMENTO - A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
27/02/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM NANISMO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
27/02/2023 FORNECIMENTO DE SANDUÍCHE LIBERA LANCHONETE DE PAGAR VALE-REFEIÇÃO - Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
27/02/2023 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Governo institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
23/02/2023 EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA SEREM USADOS POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.
17/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.
14/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE SOFRIA DE DIABETES E DEPRESSÃO - Para a Justiça do Trabalho, não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual.
14/02/2023 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA - Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
10/02/2023 TST MANTÉM CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PESSOAS NEGRAS EM GUIA DE PADRONIZAÇÃO VISUAL - A falta de diversidade foi considerada discriminatória.
09/02/2023 MOTORISTA DE CAMINHÃO-PIPA QUE ATUAVA NO COMBATE A INCÊNDIOS EM LAVOURAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Ficou constatado que ele atuava diretamente e de forma habitual no combate a incêndios nas lavouras e no controle de queimadas.
09/02/2023 ENGENHEIRO SERÁ INDENIZADO POR SER MANTIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPRESA APÓS DISPENSA - A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema.
08/02/2023 EMPREGADOR DEVERÁ RETIFICAR CONTRATO DE TRABALHO APÓS EMPREGADO COMPROVAR RECEBIMENTO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador.
08/02/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: EMPREGADOR NÃO PROVA PARTICIPAÇÃO DE CONTROLADOR EM ESQUEMA DE NOTAS “FRIAS” - Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
08/02/2023 LOJA DE DEPARTAMENTO É CONDENADA POR REVISTA CONSTRANGEDORA DE TRABALHADOR - A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado.

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