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Data Matéria
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.
15/12/2022 VENDEDORA DE FARMÁCIA (LOCALIZADA NA ÁREA DE CONVENIÊNCIA) EM POSTO DE GASOLINA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento do TST é de que ela trabalhava em local de risco (Farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível).
13/12/2022 TELEFONISTA CONSEGUE MANTER JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que exerce o cargo de telefonista na Fundação Nacional do Índio (Funai) o direito de manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração - ou aumentar a carga horária para 40 horas mediante retribuição remuneratória correspondente.
12/12/2022 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO - Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
09/12/2022 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE - A norma que trata da contabilidade para as pequenas empresas e a norma que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades entram em vigência nos exercícios sociais iniciados em 1° de janeiro de 2023.
09/12/2022 EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHO REMOTO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA POR NÃO TER SE VACINADO CONTRA COVID-19 - A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários.
07/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 (NR-25) - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.
06/12/2022 SÓCIO QUE SAIU DA EMPRESA 12 DIAS APÓS SUA VENDA NÃO DEVERÁ RESPONDER POR DÍVIDA DA COMPRADORA - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
06/12/2022 EMPREGADO DO SEXO MASCULINO NÃO TEM DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino.
06/12/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR COAGIR EMPREGADO A PEDIR DEMISSÃO APÓS ACUSAÇÃO DE FURTO - O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria.
06/12/2022 ACORDO QUE REDUZ SALÁRIO DE TERCEIRIZADO APÓS MUDANÇA DE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO É HOMOLOGADO - Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
05/12/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE TRABALHADOR QUE CONTRAIU COVID-19 - Para a magistrada, não ficou provado que o contágio pelo Covid-19 tenha acontecido durante a realização das atividades na empresa.
01/12/2022 FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA: PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - Segundo decisões do TST, quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro.
01/12/2022 DÍVIDA TRABALHISTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Segundo decisão do TST, a atualização monetária de dívida trabalhista deve ser feita com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
29/11/2022 TRABALHADOR DEIXADO EM OCIOSIDADE COMO PUNIÇÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana.
28/11/2022 EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZES É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS - Trata-se de ação civil pública ajuizada contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho, em que se debateu a não contratação de aprendizes em número proporcional às funções que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho – CBO.
28/11/2022 EMPRESA NÃO SERÁ OBRIGADA A REINTEGRAR DIRIGENTE SINDICAL - O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
25/11/2022 TST AFASTA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NA PANDEMIA - Não há lei que proíba a dispensa.

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