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Data Matéria
04/05/2023 SEM PROVA DE QUE JORNADA EXCESSIVA GEROU DANO EXISTENCIAL, MOTORISTA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
04/05/2023 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.
02/05/2023 TRABALHADOR VAIADO EM REUNIÃO DA EMPRESA POR BAIXA PRODUTIVIDADE SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado de uma empresa, em Juiz de Fora, que sofreu assédio moral organizacional durante o trabalho.
01/05/2023 MP PRORROGA PARA 2024 O PRAZO PARA REGULAMENTAR A PORTABILIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Segundo nota da Presidência da República, período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores.
28/04/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
28/04/2023 EMPRESÁRIO É MULTADO APÓS EXIGIR TRABALHO DE COMERCIÁRIOS NO DIA 1º DE MAIO, CONTRARIANDO NORMA COLETIVA - A 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, condenou um empregador ao pagamento de multa pela utilização da mão de obra de quatro comerciários no dia 1º/5/2022, em desacordo com previsão de norma coletiva.
27/04/2023 EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA PODEM RECEBER VALE-ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADO - Segundo decisão do TST, é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa que prestam serviços para diferentes tomadoras.
26/04/2023 EMPRESA PÚBLICA DEVERÁ REDUZIR JORNADA E MANTER SALÁRIO DE EMPREGADA COM FILHO AUTISTA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista.
25/04/2023 HORAS DE TRAJETO: CONTRATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor.
24/04/2023 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS: MINISTRO GILMAR MENDES MUDA ENTENDIMENTO E VOTA A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
21/04/2023 FGTS: STF COMEÇA A JULGAR USO DA TR PARA CORREÇÃO DOS SALDOS - esta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança.
18/04/2023 TST ANULA CLÁUSULA QUE EXIGIA COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ PARA DIREITO A ESTABILIDADE - O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
17/04/2023 DEMISSÃO EM MASSA: EXIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA SINDICAL - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF. Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
17/04/2023 EMPREGADO DISPENSADO COM DEPRESSÃO PROFUNDA SERÁ INDENIZADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória. A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.
17/04/2023 BANCO DE HORAS – ATIVIDADE INSALUBRE: PRORROGAÇÃO DE JORNADA - TST mantêm validade de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
13/04/2023 TST MANTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MOTORISTA DE CARGA COM TRANSPORTADORA - A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
12/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE - De acordo com a decisão, além de receber o pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a empregadora deverá reintegrá-la ao emprego e lhe pagar os salários, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS do período, desde a dispensa até o retorno às atividades.
10/04/2023 EMPRESA TERÁ QUE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - O processo tramita em segredo de justiça na Justiça do Trabalho.
10/04/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.
10/04/2023 EMPREGADO CONVOCADO PARA REUNIÃO EM DIA DE FOLGA CONSEGUE ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA PELO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga.

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