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Data Matéria
24/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DE AUDIÊNCIA - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado.
24/08/2023 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Magistrado acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal.
23/08/2023 FGTS DIGITAL: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INICIA FASE DE TESTES - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
23/08/2023 STF INVALIDA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE AUMENTAVAM EXIGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE SÚMULAS - Entre outros pontos, o STF entendeu que a mudança criou tratamento anti-isonômico em relação à Justiça do Trabalho.
22/08/2023 PROFESSOR SERÁ INDENIZADO POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o TST, a situação caracterizou perda de uma chance, pois o impediu de conseguir outro emprego.
22/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODE SER CONCEDIDO NO FIM DO EXPEDIENTE - Para a 3ª Turma do TST, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.
22/08/2023 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADA POR EXIGIR TESTE DE HIV PARA ADMISSÃO - Para a 1ª Turma do TST, a conduta é discriminatória.
21/08/2023 TRABALHADOR ACUSADO DE RASURAR ATESTADO MÉDICO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA APÓS ERRATA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o trabalhador para retornar às atividades.
21/08/2023 TRT-10 ANULA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE TRABALHADOR PARA COMPROVAR JORNADA - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
18/08/2023 JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
18/08/2023 TRABALHADORA NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO QUE NÃO TRATAVA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
18/08/2023 COZINHEIRA DE RESTAURANTE TEM DIREITO A FOLGA EM DOMINGOS INTERCALADOS - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
18/08/2023 ENTENDIMENTO DO TST SOBRE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EM HOTÉIS É OBJETO DE AÇÃO NO STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.
17/08/2023 FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
17/08/2023 EMPREGADO PODERÁ PEDIR HORAS EXTRAS DE PERÍODO DIFERENTE DO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
17/08/2023 CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA VIRADA DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE É INVÁLIDA - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 TST RECONHECE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
16/08/2023 DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
16/08/2023 TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
15/08/2023 EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.

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