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Data Matéria
22/12/2023 PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: PORTAL DE ATENDIMENTO (PAT) COMO SISTEMA DE REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas no Programa de Alimentação do Trabalhador.
22/12/2023 EMPRESA REVERTE DECISÃO E NÃO TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS PARA GERENTE ADMINISTRATIVA - Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
22/12/2023 20 DE NOVEMBRO - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Lei declara 20 de novembro feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
21/12/2023 STF DECIDE QUE PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DEVE OCORRER DE FORMA REGIONALIZADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.
20/12/2023 EMPRESA DEVE INDENIZAR MULHER DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA APÓS LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DO FILHO - Para a magistrada, as provas dos autos levam a concluir que o empregador demitiu a trabalhadora em razão dos afastamentos que se fizeram necessários por ser mãe e mulher, confirmando a tese de discriminação de gênero.
14/12/2023 CONGRESSO DEVE REGULAMENTAR LICENÇA-PATERNIDADE EM 18 MESES, DECIDE STF - Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
14/12/2023 SUBORDINAÇÃO DIRETA E GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICAM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TERCEIRIZADOS - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.
14/12/2023 LICENÇA-PATERNIDADE: JULGAMENTO PROSSEGUE ESTA QUINTA (14) NO STF - Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ACEITA EM CASO DE EMPRESA INSOLVENTE - De acordo com a magistrada, a insolvência da empresa justifica a ilimitação da responsabilidade dos sócios de empresa de responsabilidade limitada, fundada no fato de que o credor trabalhista é incapaz de negociar o risco da limitação de tal responsabilidade, de modo que a desconsideração faz um ajuste do risco.
13/12/2023 ENCARREGADA DE RESTAURANTE CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS - O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
12/12/2023 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO: ALTERAÇÕES - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.
12/12/2023 TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL APÓS GRAVIDEZ SERÁ INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil à ex-empregada vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado.
12/12/2023 PGR PEDE QUE STF FIXE PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL EDITAR LEI DE INCENTIVOS ÀS TRABALHADORAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.
07/12/2023 RECEBIMENTO HABITUAL DE “PRÊMIOS” POR DESEMPENHO DEMONSTRA A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PAGOS AO EMPREGADO - A decisão deferiu ao trabalhador integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
07/12/2023 FALHA NO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR GERA INDENIZAÇÃO A CARRETEIRO QUE DESENVOLVEU CÂNCER DE PELE - Duas empresas de transporte foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a motorista de carreta que desenvolveu câncer.
07/12/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE PROPOSTA DE EMPREGO DEVE INDENIZAR CANDIDATO APROVADO EM SELEÇÃO - O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida.
07/12/2023 PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO PODE EXERCER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - De acordo com os autos, o docente foi demitido por acumular três outros cargos públicos de forma simultânea com o cargo de professor exercido em regime de dedicação exclusiva na UFPA.
07/12/2023 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - Para a 8ª Turma do TST, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação.
06/12/2023 PLENÁRIO DO STF DEVE EXAMINAR RECLAMAÇÃO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS - A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema.
06/12/2023 ADVOGADA ASSOCIADA NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - Para a 8ª Turma do TST, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento.

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