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Data Matéria
06/07/2023 TRABALHADORES MENORES DE IDADE: TAREFAS COMO LIMPAR ÁREAS COMUNS E SANITÁRIOS E OPERAR CHAPAS E FRITADEIRAS - TST decide que rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes.
06/07/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL: FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE DESCANSO, TEMPO DE ESPERA E DESCANSO EM MOVIMENTO - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.
05/07/2023 TRT-MG: TRABALHADORA QUE RECEBIA R$ 300,00 POR MÊS TEM VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO - Ex-patrões alegaram que a trabalhadora era “da família”.
05/07/2023 COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
04/07/2023 PROMOTORA DE VENDAS TEM RECONHECIDA SUA FUNÇÃO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E FAZ JUS À JORNADA REDUZIDA - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.
04/07/2023 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NA ADVOCACIA - Lei altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
04/07/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
04/07/2023 POR VOTO MÉDIO, STF DEFINE QUE PISO DE ENFERMAGEM NO SETOR PRIVADO DEVE SER PAGO SE NÃO HOUVER ACORDO COLETIVO - Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
04/07/2023 EMPREGADA PROIBIDA DE USAR COLAR DE RELIGIÃO AFRICANA DEVERÁ SER INDENIZADA - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.
04/07/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR MAIS DE 30 DIAS EM PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias.
03/07/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE BRIGOU POR CAUSA DE JOGO DE CARTAS - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores em Guaxupé, no Sudoeste de Minas Gerais, devido a um jogo de cartas.
03/07/2023 ACORDO ENTRE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADO É INVÁLIDO - Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
29/06/2023 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO RECEBERÁ PLR PROPORCIONAL APESAR DE NORMA COLETIVA CONTRA - Para a 2ª Turma TST, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
28/06/2023 EMPREGADA ACUSADA SEM PROVAS DE FURTO OBTÉM RESCISÃO INDIRETA - Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio em que exercia suas funções. A profissional provou que a acusação, combinada a outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa.
28/06/2023 HOMOFOBIA: TRABALHADOR CHAMADO DE “VIADÃO” RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais ao profissional que foi vítima de homofobia no trabalho. Segundo o trabalhador, ele sofreu atos abusivos e humilhações de colegas e superiores hierárquicos na empresa por conta da orientação sexual.
28/06/2023 VENDEDOR EXTERNO NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
27/06/2023 EMPRESA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADO A FAZER ACORDO PARA RESCINDIR CONTRATO APÓS ACUSÁ-LO, SEM PROVAS, DE FURTO DE MERCADORIA - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.
26/06/2023 EMPREGADO - RECUSA DE SE VACINAR CONTRA A COVID-19: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19.
26/06/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO VÍTIMA DE AVCI - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador portador de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele trabalhava como auxiliar de serviços em uma empresa de transporte de passageiros, na cidade de Almenara-MG.
26/06/2023 DISPENSA DE EMPREGADO COM BASE EM POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Para a 3ª Turma do TST, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.

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