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Data Matéria
07/08/2023 EMPREGADOR PODERÁ COMPENSAR HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
04/08/2023 SENTENÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE ATENDENTE QUE BEIJOU A NAMORADA NO TRABALHO - De acordo com o magistrado, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.
03/08/2023 TRABALHO - LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
03/08/2023 PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO AFASTA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
02/08/2023 TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
02/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE LIDEROU MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO CONSIDERADO ILEGAL PELA EMPRESA - Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados.
02/08/2023 CONTADOR DA PETROBRAS CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM TELETRABALHO EM SALVADOR - A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro.
01/08/2023 SUPREMO CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE LIBEROU PASSAPORTE DE DEVEDORES - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
01/08/2023 FALTA DE LOCAL APROPRIADO PARA QUE AS EMPREGADAS MANTENHAM OS FILHOS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.
01/08/2023 NATUREZA OCUPACIONAL DE DEPRESSÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE EM NEXO RECONHECIDO PELO INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
28/07/2023 ABORTO ESPONTÂNEO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória.
27/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA REGISTRO DE CONVERSAS EM WHATSAPP MEIO DE PROVA LÍCITO - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
26/07/2023 STF SUSPENDE AÇÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
26/07/2023 FILHOS MENORES DE FALECIDO PODERÃO LEVANTAR VALORES PREVIDENCIÁRIOS MÓDICOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
25/07/2023 PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo.
24/07/2023 EMPREGADA QUE GUARDOU MACONHA NO ARMÁRIO DO TRABALHO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
24/07/2023 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF) QUESTIONA AMPLIAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS - Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
24/07/2023 OPERADOR DE CAIXA OBRIGADO A COMPRAR LIVROS PARA CUMPRIR META DEVE SER INDENIZADO - O empregado era obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa.
24/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS - Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.
21/07/2023 HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.

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