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Data Matéria
21/08/2023 TRT-10 ANULA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE TRABALHADOR PARA COMPROVAR JORNADA - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
18/08/2023 JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
18/08/2023 TRABALHADORA NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO QUE NÃO TRATAVA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
18/08/2023 COZINHEIRA DE RESTAURANTE TEM DIREITO A FOLGA EM DOMINGOS INTERCALADOS - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
18/08/2023 ENTENDIMENTO DO TST SOBRE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EM HOTÉIS É OBJETO DE AÇÃO NO STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.
17/08/2023 FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
17/08/2023 EMPREGADO PODERÁ PEDIR HORAS EXTRAS DE PERÍODO DIFERENTE DO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
17/08/2023 CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA VIRADA DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE É INVÁLIDA - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 TST RECONHECE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
16/08/2023 DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
16/08/2023 TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
15/08/2023 EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.
11/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA VÍNCULO DE EMPREGO DE PASTOR COM IGREJA EVANGÉLICA - A Justiça do Trabalho mineira julgou improcedentes os pedidos formulados por um pastor que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com uma igreja evangélica. Na visão do magistrado, o trabalho dedicado à igreja por vocação religiosa não configura relação de emprego.
10/08/2023 MOTOBOY NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA - A conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.
10/08/2023 INTERVALO INTERJORNADA DE PETROLEIROS É DEVIDO SOMENTE APÓS CUMPRIMENTO TOTAL DA JORNADA ESTENDIDA - Decisão da 5ª Turma do TST excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.
08/08/2023 TST ANULA ACORDO COLETIVO ASSINADO NA PANDEMIA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo.
08/08/2023 NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA - As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior.
08/08/2023 PEJOTIZAÇÃO: CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MÉDICA E HOSPITAL - Para ministro Alexandre de Moraes, decisão contraria entendimento da Corte acerca da licitude de formas de contratação.
07/08/2023 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS: VERSÃO 22 - CAIXA publica a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
07/08/2023 CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESCRITÓRIO E ADVOGADA ASSOCIADA - Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.

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