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Data Matéria
05/04/2023 TRABALHO ESCRAVO - PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível.
04/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DANO EXISTENCIAL EM CASOS DE TRABALHADORES SUBMETIDOS A JORNADAS EXAUSTIVAS - Veja dois casos em que a Justiça do Trabalho condenou duas empresas, uma de transporte de passageiros e uma de transporte de cargas, ao pagamento de indenização por dano existencial, depois de comprovado que as empregadoras submeteram empregados a jornadas de trabalho muito acima do limite legal, consideradas extenuantes.
30/03/2023 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.
29/03/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE FEZ COMENTÁRIO DE CUNHO RACISTA SOBRE RECÉM-NASCIDO - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, de cunho racista, comparando-o a um “macaquinho”.
29/03/2023 EMPREGADA RECEBERÁ EM DOBRO POR DIAS DE FÉRIAS INICIADAS EM FERIADOS - A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
29/03/2023 RESTAURANTE É CONDENADO POR SUBMETER TRABALHADORES ESTRANGEIROS A CONDIÇÕES DEGRADANTES - Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP).
28/03/2023 EMPREGADA QUE TRABALHOU EM HOME OFFICE DURANTE PANDEMIA SERÁ RESSARCIDA POR GASTOS COM INTERNET - A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período em que trabalhou em home office durante a pandemia.
27/03/2023 COORDENADOR DE INDÚSTRIA NÃO RECEBERÁ MINUTOS RESIDUAIS COMO HORAS EXTRAS - A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
20/03/2023 EMPREGADA DEMITIDA APÓS PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época.
17/03/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADA POR INVALIDEZ - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.
17/03/2023 MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES FEITAS NO TRAJETO DA VIAGEM - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.
16/03/2023 AFASTADA DISCRIMINAÇÃO NO CASO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR TER SIDO EMPREGADO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR DE 18 MESES - Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.
14/03/2023 COVID-19: EMPRESAS DE ENSINO SÃO CONDENADAS POR DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o magistrado, as empregadoras têm que cumprir a norma coletiva aplicável, que prevê, nesses casos, o pagamento de indenização.
14/03/2023 TST MANTÉM DESCONTOS A EMPREGADOS DA ECT QUE AGUARDARAM TESTE DE COVID PARA VOLTAR AO TRABALHO - Segundo o TST, a determinação de testagem não autorizava o afastamento.
13/03/2023 EMPRESA É CONDENADA POR IMPOR JORNADAS DE 12 HORAS A PORTEIRO - Segundo a magistrada, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”.
09/03/2023 EMPRESA É CONDENADA POR COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.
09/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADA COM DEPRESSÃO NÃO RELACIONADA AO TRABALHO É VÁLIDA - Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
09/03/2023 LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER IGUAL PARA MÃES BIOLÓGICAS E ADOTANTES - Para o STF, não há causa razoável para o tratamento desigual, e deve prevalecer o interesse da criança.
07/03/2023 GRUPO ECONÔMICO: EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM - Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico.
07/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE MEMBRO DA CIPA DISPENSADO DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ele foi dispensado por motivo disciplinar durante a estabilidade provisória, após quatro faltas injustificadas ao trabalho. Porém não haviam sido aplicadas penas gradativas antes da incidência da pena máxima.

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