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Data Matéria
03/07/2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODE INVESTIGAR SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADOS POR ESCRITÓRIO - Para a 7ª Turma do TST, a medida se insere na competência do MPT.
02/07/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL INICIA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÕES - Com ajuda de mais de 30 conciliadores voluntários de todo o país, serão realizadas mais de 2 mil audiências de conciliação.
01/07/2024 TST PROMOVE DIREITOS E ISONOMIA PARA DIVERSIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO TRABALHO - Iniciativas e decisões asseguram respeito à dignidade de pessoas LGBTQIAPN+.
28/06/2024 CORRETORA DE IMÓVEIS SERÁ INDENIZADA APÓS DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL - Chefe disse: "ela só é sapatão porque não conheceu um homem".
26/06/2024 MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE APÓS TROCA POR LICITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO ATO LESIVO DO EMPREGADOR - O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.
26/06/2024 SÓCIOS DE EMPRESA INADIMPLENTE DEVEM RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
26/06/2024 CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEAGESP DEVEM SER ENQUADRADOS COMO TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.
26/06/2024 NORMA COLETIVA QUE MUDOU CÁLCULO DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
25/06/2024 EMPREGADO ACUSADO DE FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO PROVA INOCÊNCIA, TEM JUSTA CAUSA ANULADA E SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por solicitação da empresa, o trabalhador apresentou segunda via do atestado, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
25/06/2024 UNIÃO RECONHECE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PARA INTERDITAR ESTABELECIMENTOS E EMBARGAR OBRAS - Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
25/06/2024 GERENTE GRÁVIDA QUE TEVE FUNÇÃO ESVAZIADA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA - Para a 6ª Turma do TST, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego.
25/06/2024 TST VAI DECIDIR VALIDADE DE DISSÍDIO COLETIVO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
24/06/2024 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS “MEME” DE EMPREGADO CIRCULAR NO TRABALHO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao trabalhador que foi alvo de “memes” de colegas no ambiente de trabalho.
24/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ESTABELECE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS ANOS 80 - Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.
21/06/2024 CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: FORÇA DE LEI - A norma coletiva tem força de lei entre as partes?
21/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: CONCILIADORES VOLUNTÁRIOS PODEM PARTICIPAR DE AÇÃO INTEGRADA DE CONCILIAÇÃO NO RS - A iniciativa visa agilizar demandas processuais suspensas em razão das calamidades climáticas ocorridas no estado. Inscrições devem ser feitas até sexta-feira (21)
20/06/2024 EMPREGADA ORIENTADA POR GERENTE A PRENDER CABELOS “BLACK POWER” PARA NÃO “ASSUSTAR OS CLIENTES” SERÁ INDENIZADA - Para os julgadores, a trabalhadora foi vítima de conduta ofensiva e discriminatória, de cunho racista, que lhe gerou danos morais.
20/06/2024 REVERTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE FRIGORÍFICO QUE USOU CELULAR PARA TIRAR FOTOS DO LOCAL DE TRABALHO - A dispensa por justa causa do trabalhador ocorreu após ele ajuizar ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, fundamentado em fotografias e filmagens do local de trabalho, feitas com o uso do celular.
20/06/2024 FRIGORÍFICO INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TINHA DE CIRCULAR EM TRAJES ÍNTIMOS EM BARREIRA SANITÁRIA - Troca de roupa é exigência do Ministério da Agricultura. No entanto, para a 7ª Turma do TST, situação gerou constrangimento passível de reparação.
19/06/2024 EMPREGADOR DEVERÁ REINTEGRAR EMPREGADA QUE CONFIRMOU TER HIV DURANTE AVISO-PRÉVIO - De acordo com a decisão, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho.

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