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Data Matéria
17/04/2024 PRAZO PARA EMPRESAS SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO VAI ATÉ 30 DE MAIO - Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
17/04/2024 MUDANÇA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PREVISTA EM NORMA COLETIVA É VÁLIDA - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde.
17/04/2024 EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 - Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho.
17/04/2024 TRABALHADOR DISCRIMINADO NO TRABALHO POR SER HOMOSSEXUAL RECEBERÁ R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - “Viado não vai para o céu!”. Foram essas as palavras que, segundo uma testemunha ouvida no processo, um colega disse ao autor, quando ambos trabalhavam em uma das lojas de uma conhecida rede de vendas a varejo.
17/04/2024 NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZAVA BASE DE CÁLCULO DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM É INVÁLIDA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem.
16/04/2024 EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRAJETO QUE DEIXOU ATENDENTE PARAPLÉGICO - Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva.
15/04/2024 EMPRESA É CONDENADA POR RETER E NÃO DAR BAIXA EM CARTEIRA DE TRABALHO APÓS DISPENSA DE EMPREGADO - Segundo o magistrado, a retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
12/04/2024 DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.
11/04/2024 TRABALHO INFANTIL: CONSTRUTORA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO DE MENOR EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS - As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
11/04/2024 MINISTROS DO TST REPROVAM ILEGALIDADE EMPRESARIAL DE VINCULAR IDA AO BANHEIRO A PRÊMIO DE INCENTIVO - De acordo com o Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”.
10/04/2024 DESCARTADO DANO MORAL EM CASO DE EMPREGADA DOMÉSTICA OFENDIDA POR VIZINHO AO PASSEAR COM CACHORROS - Alegando que sofria ameaças dos vizinhos quando saía para passear com os cachorros da ex-patroa, uma empregada doméstica ingressou com ação trabalhista, pretendendo receber indenização por danos morais da ex-empregadora.
10/04/2024 SEGURADORA TERÁ DE RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO COM CORRETORA - Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia.
09/04/2024 CONSÓRCIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR DÍVIDA DE EMPRESA QUE O INTEGRAVA - Para a 3ª Turma do TST, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas
09/04/2024 EMPRESA DE LOGÍSTICA VAI INDENIZAR VENDEDORA QUE FICOU 15 ANOS SEM FÉRIAS - Para a 6ª Turma, a não concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave.
08/04/2024 HORAS EXTRAS: REPRESENTANTE DE MARKETING - Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial. Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
08/04/2024 PEDIDO DE DISPENSA DURANTE GRAVIDEZ SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL É NULO - Pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical é nulo.
05/04/2024 PEJOTIZAÇÃO: ANALISTA DE SUPORTE QUE ATUAVA COMO PESSOA JURÍDICA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - A Justiça de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O trabalhador alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego.
04/04/2024 EMPREGADO XINGADO DE “BURRO” EM MENSAGEM DE ÁUDIO DEVERÁ SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Para o colegiado da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tratamento foi inadmissível.
04/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE USOU NO TRABALHO CAMISA COM FIGURA DO “CORONEL USTRA”, EM APOLOGIA À TORTURA - Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à figura de torturador.
04/04/2024 SINDICATOS NÃO PODEM FAZER ACORDO FLEXIBILIZANDO BASE DE CÁLCULO DE COTAS LEGAIS DE APRENDIZAGEM E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.

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