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Data Matéria
14/12/2023 SUBORDINAÇÃO DIRETA E GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICAM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TERCEIRIZADOS - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.
14/12/2023 LICENÇA-PATERNIDADE: JULGAMENTO PROSSEGUE ESTA QUINTA (14) NO STF - Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ACEITA EM CASO DE EMPRESA INSOLVENTE - De acordo com a magistrada, a insolvência da empresa justifica a ilimitação da responsabilidade dos sócios de empresa de responsabilidade limitada, fundada no fato de que o credor trabalhista é incapaz de negociar o risco da limitação de tal responsabilidade, de modo que a desconsideração faz um ajuste do risco.
13/12/2023 ENCARREGADA DE RESTAURANTE CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS - O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
12/12/2023 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO: ALTERAÇÕES - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.
12/12/2023 TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL APÓS GRAVIDEZ SERÁ INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil à ex-empregada vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado.
12/12/2023 PGR PEDE QUE STF FIXE PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL EDITAR LEI DE INCENTIVOS ÀS TRABALHADORAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.
07/12/2023 RECEBIMENTO HABITUAL DE “PRÊMIOS” POR DESEMPENHO DEMONSTRA A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PAGOS AO EMPREGADO - A decisão deferiu ao trabalhador integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
07/12/2023 FALHA NO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR GERA INDENIZAÇÃO A CARRETEIRO QUE DESENVOLVEU CÂNCER DE PELE - Duas empresas de transporte foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a motorista de carreta que desenvolveu câncer.
07/12/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE PROPOSTA DE EMPREGO DEVE INDENIZAR CANDIDATO APROVADO EM SELEÇÃO - O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida.
07/12/2023 PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO PODE EXERCER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - De acordo com os autos, o docente foi demitido por acumular três outros cargos públicos de forma simultânea com o cargo de professor exercido em regime de dedicação exclusiva na UFPA.
07/12/2023 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - Para a 8ª Turma do TST, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação.
06/12/2023 PLENÁRIO DO STF DEVE EXAMINAR RECLAMAÇÃO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS - A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema.
06/12/2023 ADVOGADA ASSOCIADA NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - Para a 8ª Turma do TST, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento.
05/12/2023 CONTA BANCÁRIA "LARANJA": TRABALHADOR QUE TEVE CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR EMPREGADORES SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Em grau de recurso, os julgadores aumentaram o valor para R$ 8 mil. Já a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 2.026,34, valor correspondente ao débito encontrado na conta bancária do trabalhador e que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa.
05/12/2023 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: QUANDO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SE TORNA INSUSTENTÁVEL - A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave.
04/12/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PRESTAR DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA - Para a 3ª Turma do TST, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
04/12/2023 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESAFIOS VÃO ALÉM DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO - A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
01/12/2023 ATESTADO MÉDICO DE 180 DIAS NÃO GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA DISPENSADA NA PANDEMIA - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
30/11/2023 TERCEIRIZAÇÃO: VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR TRABALHADORES NÃO DEVERÃO SER RESTITUÍDOS - Esclarecimentos foram prestados na sessão plenária desta quarta-feira (29).

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