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Data Matéria
18/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Filiação imposta garante indenização moral.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pedido de sindicato para incorporação de gratificação de atividade docente será analisado pelo colegiado.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Sentença deve restringir-se ao pedido da parte.
17/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Arbitragem não é obrigatória em conflitos envolvendo portuários.
17/01/2006 RAIS - Prazo para entrega da RAIS ano-base 2005.
16/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não recolhimento do FGTS resulta em falta grave
16/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega validade de cláusula que impedia abertura de padarias.
12/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pagamento de férias só com vínculo empregatício.
12/01/2006 CONTRATOS TEMPORÁRIOS - Ajuizada no Supremo ADI contra Lei que dispõe sobre contratos temporários.
12/01/2006 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial.
10/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Prescrição para empregado titular de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo é de um ano.
09/01/2006 TRABALHISMO - Trabalhador estrangeiro que presta serviço para empresa brasileira no exterior não pode ajuizar processo trabalhista no Brasil
09/01/2006 TRABALHISMO - Justiça do Trabalho condena igreja por não cobrir cheque de empregada
09/01/2006 TRABALHISMO - Gorjeta voluntária também é salário.
03/01/2006 DIREITO TRABALHISTA - Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha.
03/01/2006 CARTA CIRCULAR Nº 3.220, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera instruções para as comunicações previstas na Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003.
29/12/2005 CHEGAR EMBRIAGADO PARA TRABALHAR DÁ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
29/12/2005 SE COMPRA PRODUTOS QUE VENDE, AMBULANTE NÃO É EMPREGADO
29/12/2005 EMPREGADO EM FÉRIAS DEVE RECEBER HORAS EXTRAS HABITUAIS

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