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Data Matéria
08/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Demissão voluntária não quita direitos esquecidos.
08/02/2006 FATO DO PRÍNCIPE - Justiça do Trabalho é competente para julgar "fato do príncipe".
03/02/2006 LITÍGIO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL OU PROFISSIONAL - A Justiça do Trabalho é o órgão jurisdicional apto a solucionar as controvérsias judiciais decorrentes da prestação de trabalho por um profissional liberal ou profissional autônomo.
03/02/2006 PROCESSOS INSS - TST atende solicitação do INSS e suspende prazos processuais.
02/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Chamar colega de marajá não gera dano moral.
01/02/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO - Manter empregado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob a condição de aparente cooperado, é crime contra a organização do trabalho, passível de pena de um a dois anos de prisão em regime semi-aberto ou aberto e multa.
31/01/2006 AÇÃO TRABALHISTA - Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa.
31/01/2006 EXPURGOS NO FGTS - O prazo de prescrição de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista a fim de obter diferenças referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos sobre a multa de 40% do FGTS tem uma nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
31/01/2006 DEFICIENTES REABILITADOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - Portador de artrite não é deficiente físico para efeito legal.
30/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa não pode cancelar plano de saúde de empregado doente.
30/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Relação familiar não se confunde com relação de trabalho.
30/01/2006 MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - A multa aplicável ao empregador que deixa de recolher as parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não é revertida ao empregado e sim ao próprio FGTS.
27/01/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a contribuição sindical patronal até o dia 31/01/2006.
26/01/2006 TRABALHADOR RURAL - Questionado na justiça os efeitos da Emenda Constitucional nº 28/2000 que alterou o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, unificando os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais em 5 anos.
26/01/2006 ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Contribuição previdenciária. Incidência.
23/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa.
23/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Jurisprudência do TST admite negociação de direitos.
20/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - TST esclarece prazo para ação por danos morais na Justiça do Trabalho.
20/01/2006 DIRIETO DO TRABALHO - Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato.
19/01/2006 ADICIONAL NOTURNO - Jornada mista de trabalho não comporta adicional noturno.

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