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Data Matéria
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cobrança de remuneração de serviços deve ser processada e julgada pela Justiça comum.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite justiça gratuita para empregador pobre.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado dirigente de sociedade cooperativa é estável.
03/03/2006 DÉBITOS TRABALHISTAS - Os débitos trabalhistas das empresas submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial que não tenha sido determinada pelo Banco Central estão sujeitos à incidência de juros de mora.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Projeto isenta motorista de punição em carros de empresas.
02/03/2006 TAXAS BANCÁRIAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - Projeto isenta trabalhador de baixa renda de taxa bancária.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Projeto regulamenta negociações em demissões coletivas.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza penhora de 10% do faturamento de empresa.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Acidente de trânsito, sem provas da culpa do motorista, não é justa causa para dispensa do empregado.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O direito à incorporação da sexta parte dos vencimentos, previsto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), estende-se tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos empregados públicos submetidos ao regime da CLT.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro de futebol e FPF.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O transporte de valores realizado por pessoas não treinadas e em veículos não apropriados pode causar dano moral.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Custas processuais são pagas uma só vez.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco.
01/03/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Não há conluio em acordo que parcelou verbas rescisórias.
25/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Primeira Seção uniformiza entendimento sobre incidência e isenção de imposto de renda.
24/02/2006 VALE-TRANSPORTE - O benefício do Vale-Transporte não mais pode ser pago em DINHEIRO.

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