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Data Matéria
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Os erros que o empregado cometeu no passado, tolerados e perdoados, não podem ser objeto de punição atual.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Manobrista demitido por justa causa após bater o carro de um cliente do restaurante em que trabalhava e omitir o acidente foi condenado a pagar o valor de R$ 6. 519,48 a seu ex-empregador como indenização por danos materiais e morais.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A aplicação à execução trabalhista da teoria da "despersonalização da pessoa jurídica", que permite a penhora de bens pessoais de sócios e administradores para a satisfação de débitos deve ser aplicada apenas em condições excepcionais.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho examinou recurso ordinário em ação anulatória e admitiu hipótese de flexibilização do intervalo intrajornada.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão.
13/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa que não fornece equipamento de segurança adequado aos seus empregados deve arcar com indenização em caso de acidente.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Acúmulo de funções assegura adicional de salário.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória.
10/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave.
09/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não pagar salário é falta grave do empregador.
09/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional.
09/03/2006 IMPOSTO DE RENDA - O valor pago ao empregado a título de indenização por férias não gozadas é rendimento tributável.
08/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Ainda que o empregado acidentado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral, tenha continuado a trabalhar na mesma empresa, com salário superior ao recebido anteriormente, é obrigatório o pagamento de indenização.
07/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Coação leva Justiça do Trabalho a cancelar acordo trabalhista.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cláusula que impõe arbitragem trabalhista é inconstitucional.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Onde não há lei proibindo, comércio pode abrir domingo.
06/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial.

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