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Data Matéria
16/03/2007 TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL - Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência.
16/03/2007 ACIDENTE DE TRABALHO - Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais.
16/03/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Taxista tem reconhecimento de vínculo empregatício.
15/03/2007 GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL - Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas.
15/03/2007 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho reconhece terceirização ilegal entre contratantes.
15/03/2007 MOTOCICLISTA CONTRATADO - Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo.
14/03/2007 VÍNCULO DE EMPREGO DE MÉDICO COM CLÍNICA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de médico com clínica.
14/03/2007 JORNADA DE TRABALHO DE BANCÁRIO - Todos os empregados de bancos são bancários, independentemente da atividade desenvolvida. A exceção se aplica apenas aos integrantes de categoria profissional diferenciada.
12/03/2007 VOLTA DAS EXCLUÍDAS - Cooperativas vão poder participar de licitações públicas.
12/03/2007 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega incorporação de prêmio-produção suprimido por acordo.
09/03/2007 DIREITO DO TRABALHO - Desapropriação de Empresa preserva direito de empregados.
08/03/2007 TST DECIDE PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MENORES PELA ECT - O trabalho prestado por menores à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de convênio firmado com entidades assistenciais, é legal, tendo em vista a natureza sócio-educativa das atividades exercidas pelos adolescentes, cujos programas sociais encontram amparo na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
08/03/2007 TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO - Decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização referente a tempo de serviço prestado no exterior por um ex-empregado da indústria tabagista.
07/03/2007 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e condena empresa de construção civil a pagar as verbas rescisórias típicas do contrato comum.
05/03/2007 DIREITO DO TRABALHO - Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros.
05/03/2007 ACIDENTE DO TRABALHO - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária.
01/03/2007 ACÚMULO DE FUNÇÕES - Instrutor do Senac ganha "plus" salarial por acúmulo de funções.
28/02/2007 JORNADA DE TRABALHO - Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial.
28/02/2007 FGTS. MULTA DE 40% - Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho.
28/02/2007 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização.

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