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Data Matéria
25/04/2007 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa de dependente químico.
25/04/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias.
24/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais.
24/04/2007 TST CONCEDE EQUIPARAÇÃO ENTRE ADVOGADOS DAS ÁREAS CÍVEL E TRABALHISTA - O fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito da identidade de funções previsto no artigo 461 da CLT.
24/04/2007 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Justiça do Trabalho considera sem validade aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado.
24/04/2007 REGIME DE SOBREAVISO - Empresa foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional de sobreaviso a um ex-empregado que, nas horas de sobreaviso, ficava à disposição da empresa para ser acionado por meio de telefone celular.
18/04/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada.
18/04/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados.
17/04/2007 DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. INDENIZAÇÃO - O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
17/04/2007 FALTA PARA ATIVIDADES SINDICAIS GERA DESCONTOS EM FÉRIAS E DSR - O tempo em que o empregado se ausenta do serviço para desempenhar atividades sindicais é considerado como "licença não remunerada".
17/04/2007 DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO - Desvio de função não garante indenização à contratada do TJRS.
16/04/2007 DIREITO A GREVE. NÃO ABUSIVIDADE - Responsabilidade de sócios e administradores pelo pagamento de todos os salários atrasados dos trabalhadores.
16/04/2007 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - A vedação ao exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos a menor de 18 anos, prevista no artigo 3º da Lei nº 6.224/75, não impede a contratação de menor aprendiz para trabalhar em farmácia.
13/04/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA X AUXÍLIO-DOENÇA - Não é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença.
13/04/2007 TRABALHO DA MULHER - Tribunal Superior do Trabalho reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher.
13/04/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida.
12/04/2007 IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORME EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DA EMPRESA - Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme.
12/04/2007 JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA QUE TERCEIRIZAVA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - Faxineira se beneficia de decisão sobre responsabilidade subsidiária.
11/04/2007 TRABALHADOR RURAL. CASEIRO - Justiça do Trabalho nega a empregado, contratado como caseiro de propriedade rural, o registro em carteira como trabalhador rural, mantendo a validade de sua contratação como empregado doméstico.
11/04/2007 PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego em prestação de serviços técnicos.

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