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Data Matéria
08/05/2007 PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO - Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo empregatício.
07/05/2007 REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo.
04/05/2007 REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal.
03/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EX-EMPREGADO QUE VIROU PESSOA JURÍDICA - Prestar serviços por meio de "pessoa jurídica", constituída imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço, configura relação de emprego.
03/05/2007 MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES SEM REGISTRO - Mantida multa de construtora por contratação ilegal de mão-de-obra.
03/05/2007 HORAS DE SOBREAVISO - Justiça do Trabalho nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular.
02/05/2007 CASEIRO TEM FGTS EXCLUÍDO DAS VERBAS TRABALHISTAS - A inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação.
02/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE APONTADOR DO BICHO - Para que seja válido o contrato de trabalho o objeto tem que ser lícito.
02/05/2007 DEMITIDO DURANTE LICENÇA MÉDICA RECEBE INDENIZAÇÃO - A Lei 8.213/1991 assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
30/04/2007 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Cláusula de não-concorrência sem justa indenização é nula.
30/04/2007 DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A confirmação da gravidez, mencionada no preceito constitucional, ocorre com a concepção e não com o resultado do exame médico.
28/04/2007 CRIAÇÃO DE SINDICATO DE EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS - CNC alega inconstitucionalidade de lei que autorizou a criação de sindicato de empregados de entidades sindicais.
27/04/2007 RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL DE PARTICIPAR DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TST valida negociação direta com empregados em caso de recusa do sindicato.
27/04/2007 DIAS DE TRABALHO DESCONTADOS DO SALÁRIO - Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos.
26/04/2007 FALTAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - TST mantém justa causa em demissão de eletricista.
26/04/2007 USO INDEVIDO DE E-MAIL: DEMISSÃO POR SUPOSTO USO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA FINS PARTICULARES - Sem provas, banco terá de indenizar empregado.
26/04/2007 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - Professor ganha diferenças por redução de carga horária.
26/04/2007 ADICIONAL NOTURNO - TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário.
25/04/2007 INQUÉRITO. SUSPENSÃO DE SALÁRIO EM FUNÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - Obrigada a vender bens, professora será indenizada por abalo psicológico.
25/04/2007 CARTEIRA DE TRABALHO - Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral.

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