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Data Matéria
08/02/2007 EMPREGADOR PODE SER PUNIDO POR DEIXAR DE FISCALIZAR USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO - Responsabilidade por prevenção de acidentes de trabalho é do empregador.
02/02/2007 ENTIDADE PATRONAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA ECONÔMICA, FEDERAÇÃO E SINDICATO - TST decide sobre competência funcional.
02/02/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo.
02/02/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO ISONÔMICO DO ARTIGO 461 DA CLT - Plano de carreira impede equiparação salarial.
02/02/2007 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Prazo prescricional não flui no curso da aposentadoria por invalidez.
01/02/2007 EMPREGADO DONO DE EMPRESA - Eletricista dono de empresas tem vínculo reconhecido com a Feamig.
30/01/2007 JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos.
29/01/2007 RAIS - Novos procedimentos para transmissão da declaração da RAIS.
26/01/2007 TRABALHADOR RURAL - Justiça do Trabalho decide sobre prescrição aplicável ao trabalhador rural.
26/01/2007 SALÁRIO IN NATURA (SALÁRIO-UTILIDADE) - Ausência de gratuidade afasta natureza salarial de parcela.
25/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO - Justiça do Trabalho decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo.
25/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE REINTEGRAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - O dispositivo da legislação previdenciária que impõe condição para a dispensa dos portadores de deficiência pelas empresas de maior porte representa uma espécie de garantia de emprego.
24/01/2007 PAC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS - Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura.
24/01/2007 ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO - O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.
24/01/2007 CONTRATO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AFASTA HORA EXTRA DE ADVOGADO - Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária.
23/01/2007 BANCO DE HORAS NÃO PODE SER PACTUADO EM ACORDO INDIVIDUAL - O regime chamado de "banco de horas" – que permite a compensação de jornada dentro do período de um ano – atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente.
23/01/2007 PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE DANO MORAL É O TRABALHISTA - Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal.
22/01/2007 RAIS 2007, ANO-BASE 2006 - Comunicado sobre a Mudança do CNAE divulgado pelo MTE em janeiro/2007. Procedimentos a serem observados no preenchimento da RAIS.
19/01/2007 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena subsidiária de empresa telefônica ao pagamento de indenização.
19/01/2007 ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NÃO TEM INCIDÊNCIA DE INSS - Não há como incidir contribuição previdenciária em acordo feito em juízo quando não houve o reconhecimento da prestação de serviços.

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