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Data Matéria
02/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO - Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras.
02/03/2010 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Justiça do Trabalho determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos.
26/02/2010 DIREITO DO TRABALHO. HUMILHAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E TERROR PSICOLÓGICO CONTINUADO - Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar empregado.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA ESPECÍFICA EM CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - A questão da jornada de trabalho variável no McDonalds.
24/02/2010 VÍNCULO DE EMPREGO. CASA LOTÉRICA. JOGO DO BICHO - Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita.
24/02/2010 EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NÃO TÊM OS DIREITOS DOS BANCÁRIOS - Os empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria de bancários e por isso não têm os mesmos direitos profissionais desses últimos, como horas extras pela duração do trabalho acima de seis horas diárias.
24/02/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE - Estabilidade baseada em laudo realizado dois anos após lesão é mantida.
24/02/2010 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde.
22/02/2010 CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total.
22/02/2010 DIRIGENTE SINDICAL. MEMBROS TITULARES E SUPLENTES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade.
19/02/2010 SERVIÇOS BANCÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULO COM O BANCO - Serviços de conferência de valores e documentos de caixas eletrônicos não podem ser terceirizados.
19/02/2010 BAIXA NA CTPS. ADMISSÃO IMEDIATA POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARCELAS RESCISÓRIAS - Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias.
18/02/2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser recolhida até o dia 26/02/2010.
17/02/2010 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Plano de saúde mantido após a aposentadoria não pode mais ser suspenso.
12/02/2010 LICENÇA-MATERNIDADE OBRIGATÓRIA AMPLIADA PARA 180 DIAS - Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias.
12/02/2010 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO EM DESACORDO COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL - Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação.
12/02/2010 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EX-EMPREGADOR - Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST.
10/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Acordo tácito de compensação de horas autoriza pagamento apenas de adicional.
09/02/2010 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.

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