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Data Matéria
23/03/2010 SEM PRÉ-ANOTAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO, EMPRESA PAGA INTERVALO COMO HORA EXTRA - Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados.
23/03/2010 ESTABILIDADE A GESTANTE. GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Justiça do Trabalho garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado.
16/03/2010 DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL - Obrigar empregado a fazer horas extras sob ameaça de dispensa caracteriza assédio moral.
16/03/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos.
16/03/2010 CARGO DE CONFIANÇA X PREPOSTO - Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras.
15/03/2010 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado.
12/03/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIPARADO AO DOS ELETRICITÁRIOS - Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário.
12/03/2010 HORA EXTRA. TEMPO GASTO PELOS EMPREGADOS EM CURSOS E PALESTRAS OFERECIDOS PELO EMPREGADOR - Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra.
12/03/2010 IDÊNTICA FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (ISONOMIA SALARIAL) - Equiparação salarial não se aplica à mesma empresa mas em diferentes localidades.
12/03/2010 FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro.
11/03/2010 INSPEÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Empregado (DRT).
09/03/2010 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DIREITO A INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PARA DESCANSO ANTES DE INICIAR O TEMPO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Descanso não concedido reverte-se em hora extra.
09/03/2010 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência.
09/03/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei.
09/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras.
09/03/2010 REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS COMO SUPRESSÃO PARCIAL - Justiça do Trabalho determina indenização por redução de horas extras habituais.
08/03/2010 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
08/03/2010 DESCANSO SEMANAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DIZ SDI-1 DO TST - Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo.
08/03/2010 EMPREGADO. AFASTAMENTO POR AUXILÍO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica.
04/03/2010 IGUALDADE SALARIAL COM OS RENDIMENTOS CONQUISTADOS POR OUTROS TRABALHADORES EM DECISÃO JUDICIAL - Justiça do Trabalho nega isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia.

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