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Data Matéria
23/03/2015 ENTREGADOR DE JORNAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. VALOR DO ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL - Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta.
13/03/2015 HORAS EXTRAS. EXTENSA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial.
11/03/2015 EMPREGADOR. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SALÁRIO DO EMPREGADO. ATRASO NO REPASSE DO VALOR DESCONTADO AO BENEFICIÁRIO - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais.
04/03/2015 MOTOCICLISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 - Portaria do MTE que aprova o “Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta”, Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) tem seus efeitos suspensos em relação a diversos seguimentos empresarias.
03/03/2015 EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER FIADOR DO PRÓPRIO EMPREGADOR - O que leva um empregador a solicitar que uma empregada assuma o papel de fiadora para garantir o financiamento do capital de giro da empresa? Como poderia uma instituição financeira formalizar esse contrato de fiança, sem levar em conta a realidade social dos envolvidos?
27/02/2015 CONTRATOS DE SAFRA. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL - O curto período entre o término de um contrato de safra e assinatura de outro descaracteriza a contratação por safra, de caráter temporário.
26/02/2015 HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS VIRTUAIS - Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet's dão direito a horas extras.
24/02/2015 ESOCIAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL (MOS). VERSÃO 2.0 - Versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (versão final) já está disponível para download/consulta.
24/02/2015 ESOCIAL. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL. - Prazo para a adoção da escrituração digital do eSocial.
24/02/2015 SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL). COMITÊ GESTOR REGULAMENTA O ESOCIAL E DISPONIBILIZA MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Regulamentado o eSocial, bem assim aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial.
23/02/2015 FALTAS PRATICADAS POR EMPREGADOS. JUSTA CAUSA. NULIDADE. PRÁTICA HABITUAL ENTRE OS EMPREGADOS, SEMPRE TOLERADA PELO EMPREGADOR - Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador.
20/02/2015 PAGAMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO COM CHEQUE A COMPENSAR - Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT.
20/02/2015 TRABALHADOR RURAL. MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços.
11/02/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE MULTA NORMATIVA. VEDAÇÃO DE TRABALHO EM APENAS TRÊS FERIADOS POR ANO. DESCUMPRIMENTO. DIA DO TRABALHADOR - Empregador é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio.
11/02/2015 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho.
09/02/2015 ESOCIAL. PRAZO PARA A ADOÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL (ESOCIAL), CONTENDO INFORMAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - Prazo para a adoção da escrituração digital (eSocial), contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem assim das diretrizes gerais referentes ao eSocial.
06/02/2015 EMPREGADO. FORNECIMENTO DE CELULAR. INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço.
05/02/2015 JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO - Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo.
03/02/2015 GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade.
03/02/2015 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE - Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada.

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