SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
09/10/2009 SIMPLES NACIONAL. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO E VEDADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDO OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados para pedir restituição de repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
06/10/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Atividades de prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, relacionados a programas de computação que podem optar pelo Simples Nacional.
06/10/2009 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE - Receitas sujeitas à imunidade, isenção, substituição tributária ou imposto fixo.
06/10/2009 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Atividade de consultoria em tecnologia da informação.
05/10/2009 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS - Tributação pelas alíquotas do anexo i e do anexo iii, conforme o caso.
05/10/2009 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços.
02/10/2009 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Emissoras de rádio e televisão, optantes pelo regime Tributário do Simples Nacional, também terão direito a compensação fiscal pela cedência de horário destinado à propaganda eleitoral gratuita.
24/09/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que podem optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional.
22/09/2009 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo imobilizado, com exemplos práticos.
21/09/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Pessoa jurídica que preste serviço de correspondente bancário.
14/09/2009 SIMPLES NACIONAL. ADOÇÃO VALORES FIXOS MENSAIS, INCLUSIVE POR MEIO DE REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS DEVIDO POR ME OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) que possui mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividade.
11/09/2009 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da venda de veículos em consignação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
11/09/2009 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL, INCLUSIVE EM OBRA NOVA - Anexo pelo qual as receitas decorrentes dos serviços de pintura de edifícios em geral, inclusive em obra nova, são tributadas.
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Forma de tributação da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída).
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE - Determinação da alíquota aplicável em cada mês, inclusive por empresas que não tiver em atividade nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE - Utilização da receita recebida (regime de caixa), pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, como base de cálculo para fins de apuração do valor devido no mês.
03/09/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. VEDAÇÃO - Pessoa jurídica com atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
01/09/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que podem optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional.
31/08/2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
31/08/2009 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AINDA QUE EVENTUAL E ESTRANHO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - Configuração de hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.

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