SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/09/2009 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da venda de veículos em consignação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
11/09/2009 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL, INCLUSIVE EM OBRA NOVA - Anexo pelo qual as receitas decorrentes dos serviços de pintura de edifícios em geral, inclusive em obra nova, são tributadas.
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Forma de tributação da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída).
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE - Determinação da alíquota aplicável em cada mês, inclusive por empresas que não tiver em atividade nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
09/09/2009 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE - Utilização da receita recebida (regime de caixa), pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, como base de cálculo para fins de apuração do valor devido no mês.
03/09/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. VEDAÇÃO - Pessoa jurídica com atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
01/09/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que podem optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional.
31/08/2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
31/08/2009 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AINDA QUE EVENTUAL E ESTRANHO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - Configuração de hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
31/08/2009 VEÍCULOS USADOS. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE VEÍCULOS USADOS, INCLUSIVE DE INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - Atividades vedadas ao Simples Nacional.
21/08/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.
13/08/2009 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Hipóteses em que se aplicam a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
03/08/2009 PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Emissão e CND e fiscalização.
31/07/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO, EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL, CISÃO PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Prazos para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.
30/07/2009 SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - Compensação ou Restituição envolvendo tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, em decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
08/07/2009 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Atividade vedada ao Simples Nacional,
08/07/2009 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Anexos a serem aplicados para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional.
03/07/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e contábeis.
02/07/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.
25/06/2009 SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - Novas regras para emissão de documentos fiscais e aproveitamento de créditos do ICMS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional.

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