SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/02/2017 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADO DE FORMA PRESUMIDA O EVIDENCIADO NA CONTABILIDADE - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
26/01/2017 MEI. ENQUADRAMENTO NO SIMEI - O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O prazo para a opção se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2017.
26/01/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO - A solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional, para as pessoas jurídicas já em atividade, poderá ser feita até o dia 31/01/2017, produzindo efeitos a partir do dia 01/01/2017. Em igual período também poderá ser solicitada a exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2017.
25/01/2017 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste, bem assim valores cobrados do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos, feitos pela agência em seu próprio nome.
24/01/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - A mera prestação de serviços de apoio administrativo, tais como serviços de cobranças extrajudiciais, preenchimento de pedidos de venda e informações sobre cadastros, não é causa impeditiva da opção pelo Simples Nacional.
24/01/2017 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA - Subvenção econômica recebida por empresa do Simples Nacional com a finalidade estimular à inovação compõe a receita bruta para fins de determinação do valor devido em DAS?
19/01/2017 SIMPLES NACIONAL. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018 - Síntese das principais alterações, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, incluindo o reenquadramento dos Anexos e de Atividades nos respectivos Anexos.
19/01/2017 SIMPLES NACIONAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA - Qual é o momento de reconhecimento da receita, para fins de tributação no Simples Nacional, nas vendas para entrega futura?
07/01/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SEM MOVIMENTO OU INATIVO - O Microempreendedor Individual (MEI) sem movimento ou inativo é obrigado a recolher os valores fixos mensais do SIMEI nos meses em que não aufira receita bruta ou esteja inativo?
07/01/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá recolher no ano-calendário de 2017.
17/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com fornecimento de materiais.
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Composição da receita bruta das agências de turismo para fins de tributação no Simples Nacional.
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS - Momento de dedução da receita bruta de valores decorrentes de cancelamentos de documentos fiscais de vendas de bens e serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional.
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação da receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional na venda de veículos em consignação, mediante contratos de comissão e estimatório.
08/12/2016 SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento das receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços pelas empresas do Simples Nacional, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e às vendas para entrega futura.
02/12/2016 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IRPJ TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. ALTERADOS OS ANEXOS I A VI - Alterados os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006.
31/10/2016 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para EPP optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
19/10/2016 SIMPLES NACIONAL. SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PARTICIPA DE OUTRAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?

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