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Data Matéria
17/06/2009 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias.
10/06/2009 OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai.
26/05/2009 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERÁ ANALISADO PELO STJ - O terço constitucional de férias possui caráter eminentemente indenizatório, não podendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
20/05/2009 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO - Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários.
18/05/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE 15% SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES PAGAS POR SEGURADORAS AOS CORRETORES, MESMO QUE TAIS PROFISSIONAIS NÃO SEJAM VINCULADOS À EMPRESA - Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado.
29/04/2009 EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIDA PROVISÓRIA 449/08 - Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias.
27/04/2009 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É CALCULADA PELA REMUNERAÇÃO ANTERIOR AO AUXÍLIO-DOENÇA - O valor da aposentadoria por invalidez é calculado pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio-doença.
26/03/2009 AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO PRESO - Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão.
26/03/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE GUARDAR CÓPIAS DE PAGAMENTO DE INSS - É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
24/03/2009 SDI-1 MANTÉM DECISÃO QUE VETA O RECOLHIMENTO DE INSS EM CONTRATO DE TRABALHO NULO - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
12/03/2009 LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS VALORES BRUTOS DAS FATURAS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS TOMADORAS EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança.
02/03/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - Empresas de tecnologia da informação (TI); de tecnologia da informação e comunicação (TIC); e empresas que prestam serviços de Call Center.
27/02/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA - Projeto de Decreto Legislativo susta o decreto do Poder Executivo (6.727/09) que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado.
06/02/2009 APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO - Projeto de lei extingue o fator previdenciário.
17/01/2009 GOVERNO ''TAXA'' AVISO PRÉVIO E ENCARECE DEMISSÕES - Contribuição ao INSS, paga por empregado e empregador, não era cobrada havia dez anos.
13/01/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SÃO MODIFICADAS POR ACORDO - Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.
07/01/2009 GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO - Cálculo das Contribuições Previdenciárias em atraso pelo SEFIP.
19/12/2008 EMPREGADO DOMÉSTICO. HOJE (19) É O ÚLTIMO DIA PARA RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONJUNTA DE NOVEMBRO E DO 13º SALÁRIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Entendimento da Receita Federal é o de que há nova legislação específica para tributos federais.
07/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Alíquotas a serem aplicadas pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário.
30/10/2008 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - Professores que exercerem cargos de direção pedagógica poderão ter aposentadoria especial.

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