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DECLARADA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES RURAIS, PESSOAS NATURAIS - O que fazer para as empresas ficarem desobrigadas da retenção e recolhimento da contribuição sobre a produção rural e os produtores rurais recuperarem os valores retidos e recolhidos indevidamente nos último cinco anos? Texto publicado em 7/2/2010 às 23h41m.
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