Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
17/02/2010 GESTANTE NÃO ALCANÇA ESTABILIDADE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato.
11/02/2010 DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA (PAGAMENTO POR FORA) - Empresa que paga salário extrafolha (por fora - Caixa 2) é responsável por diferenças de auxílio-doença.
11/02/2010 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NÃO É SALÁRIO, É INDENIZAÇÃO - Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário.
08/02/2010 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO DO EMPREGADO SUPERIOR A DUAS HORAS - Intervalo intrajornada para refeição e descanso do empregado não poderá ser superior a 2 (duas) horas, exceto de houver expressamente autorização em acordo individual ou negociação coletiva.
05/02/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Registro Eletrônico de Ponto (REP) e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, com Perguntas e Respostas.
02/02/2010 ABANDONO DE EMPREGO - Caracterização, ônus da prova, procedimentos, verbas rescisórias, data de pagamento da rescisão etc.
02/02/2010 EMPREGADO. SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
28/01/2010 FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO - Não incidência do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.
27/01/2010 DESCANSOS ESPECIAIS PARA AMAMENTAÇÃO - Períodos descansos especiais para a trabalhadora amamentar o próprio filho, e consequências pela não concessão por parte do empregador.
26/01/2010 É PROIBIDO O TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DO TRABALHO DOMÉSTICO - O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
26/01/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
26/01/2010 FÉRIAS DO EMPREGADO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS - Prestação de serviços do empregado a outro empregador durante as férias.
25/01/2010 GRUPO ECONÔMICO - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
22/01/2010 LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 MESES - Procedimentos para a prorrogação do salário-maternidade, por mais 60 dias, além dos 120 dias legais, bem assim para a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã.
19/01/2010 GFIP/SEFIP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de apresentação da GFIP/SEFIP pelas empresas optantes pelo simples nacional, ANTES e DEPOIS da edição da Lei Complementar nº 128/2008.
19/01/2010 GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
19/01/2010 RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual.
14/01/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho decide que salário mínimo regional deve ser a base de cálculo de adicional de insalubridade.
14/01/2010 FOLGA POR OCASIÃO DE CASAMENTO. LICENÇA GALA - Direito do empregado e dia de início da licença.
14/01/2010 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO - Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado.

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