Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
13/04/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.
12/04/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.
09/04/2010 EMPREGADO. DUPLA FUNÇÃO. DUPLO CONTRATO. MOTORISTA E AUXILIAR DE QUALIDADE DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ÚNICO. SALÁRIO - Justiça do Trabalho reconhece contrato único entre trabalhador e empresa a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica.
06/04/2010 SALÁRIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO - Prazo para pagamento dos salários e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.
06/04/2010 READMISSÃO (RECONTRATAÇÃO) DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis.
06/04/2010 DOENÇA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
06/04/2010 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE CADIDATO A EMPREGO - Legislação trabalhista proíbe empregador exigir de candidato a emprego experiência superior a 6 meses.
05/04/2010 TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E/OU EMPRESÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ - Encerramento da atividade ou perda do direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez.
31/03/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS - Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado.
30/03/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O que fazer com o "Saldo Negativo" na rescisão do contrato de trabalho de empregados?
29/03/2010 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado.
25/03/2010 FGTS EM ATRASO. PARCELAMENTO - Circular disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
24/03/2010 TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Direitos assegurados ao trabalhador temporário.
19/03/2010 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Extinção do contrato de trabalho, formalidades da rescisão do contrato de trabalho e forma de pagamento das verbas rescisórias.
19/03/2010 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. FORMALIDADES LEGAIS - Assinatura do empregado e ônus de comprovar a quitação do salário.
19/03/2010 PAGAMENTO DE SALÁRIO. RECIBO E/OU HOLERITE E/OU CONTRACHEQUE - Formalidades legais a serem observadas, inclusive em relação as informações a serem prestadas no recibo a ser fornecido ao empregado.
19/03/2010 SALÁRIO COMPLESSIVO - Definição e forma de pagamento ao empregado.
19/03/2010 ABANDONO DE EMPREGO. NOTA EM JORNAL. DANOS MORAIS - Empregada que pediu demissão será indenizada por empresa que publicou nota convocando-a para retornar ao trabalho.
17/03/2010 EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), por meio do SIRETT (Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário), os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados.
16/03/2010 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?

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