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Data Matéria
31/07/2003 CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
31/07/2003 CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
28/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO. INIDONEIDADE. DESTINATÁRIO FICTÍCIO
28/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTADO O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL
24/07/2003 ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOBRIGADO. LEGÍTIMA A ELEIÇÃO DO COOBRIGADO PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
24/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, FACE À OMISSÃO DAS DATAS DE EMISSÃO E SAÍDA
17/07/2003 ICMS. IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. LOCAL DA OPERAÇÃO. IMPORTAÇÃO INDIRETA
17/07/2003 ICMS. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR
17/07/2003 ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO INIDÔNEO. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS
17/07/2003 ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO DO ICMS PELO REMETENTE
17/07/2003 ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
17/07/2003 ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO IRREGULAR
17/07/2003 ICMS. NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". ESCRITURAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO. SONEGAÇÃO
17/07/2003 ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LUCRO QUANDO O CONTRIBUINTE POSSUI ESCRITA CONTÁBIL REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS
17/07/2003 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTOQUES. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS, TENDO POR BASE O LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO
16/07/2003 MERCADORIA. SAÍDA DESACOBERTADA. DOCUMENTO EXTRAFISCAL. INFRAÇÃO APURADA PELO FISCO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE O DOCUMENTO EXTRAFISCAL
16/07/2003 BASE DE CÁLCULO. SUBFATURAMENTO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONSIGNANDO VALORES INFERIORES AOS REALMENTE PRATICADOS NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES
16/07/2003 OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTOS
16/07/2003 ICMS. EMPRESAS CONSTRUTORAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EMPREGO NAS OBRAS, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. COBRANÇA INDEVIDA
16/07/2003 ICMS - VEÍCULOS USADOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO MERAMENTE INTEMEDIATIVA

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