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Data Matéria
18/06/2003 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
02/06/2003 STJ DECIDE SOBRE ICMS GERADO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
31/05/2003 STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI DO AMAZONAS SOBRE ARRECADAÇÃO DE ICMS
25/05/2003 STF MANTÉM COBRANÇA DE ICMS SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO COMPRADOS EM OUTRO ESTADO
25/05/2003 PARECER PGFN - CAT Nº 2.055-961 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
25/05/2003 AD SRF Nº 54, DE 23/07/1999 - CONSOLIDA E ATUALIZA O SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL DE LOJAS FRANCAS.
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19/05/1989 DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22/04/1980 DO SENADO FEDERAL QUE REDUZ ALÍQUOTAS MÁXIMAS DO ICM
25/05/2003 RESOLUÇÃO N° 9, DE 30/03/1995 DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N° 32, DE 7/07/1989, DO DISTRITO FEDERAL.
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 95, DE 13/12/1996 DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO ICMS
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 129, DE 28/11/1979 DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS MÁXIMAS DO ICMS
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 364, 1º/12/1983 DO SENADO FEDERAL QUE ELEVA A ALÍQUOTA MÁXIMA DO ICM
11/02/2003 LEI COMPLEMENTAR GDF Nº 675, DE 2002
11/02/2003 LEI COMPLEMENTAR GDF Nº 673, DE 2002
21/12/2002 LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
24/10/2002 DECRETO GDF N° 20.322, DE 1999 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/10/2002 DECRETO GDF Nº 20.954, DE 13 DE JANEIRO DE 2.000 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 21.453, DE 23 DE AGOSTO DE 2.000 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 21.594, DE 2000 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 20.322, DE 1999 – 3ª ALTERAÇÃO
24/10/2002 DECRETO GDF N° 22.185, DE 5 DE JUNHO DE 2.001 

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