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Data Matéria
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 129, DE 28/11/1979 DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS MÁXIMAS DO ICMS
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 364, 1º/12/1983 DO SENADO FEDERAL QUE ELEVA A ALÍQUOTA MÁXIMA DO ICM
11/02/2003 LEI COMPLEMENTAR GDF Nº 675, DE 2002
11/02/2003 LEI COMPLEMENTAR GDF Nº 673, DE 2002
21/12/2002 LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
24/10/2002 DECRETO GDF N° 20.322, DE 1999 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/10/2002 DECRETO GDF Nº 20.954, DE 13 DE JANEIRO DE 2.000 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 21.453, DE 23 DE AGOSTO DE 2.000 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 21.594, DE 2000 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 20.322, DE 1999 – 3ª ALTERAÇÃO
24/10/2002 DECRETO GDF N° 22.185, DE 5 DE JUNHO DE 2.001 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 22.748, DE 2002 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 20322/99, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O SEGMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
24/10/2002 DECRETO GDF N° 22.883, DE 18 DE ABRIL DE 2.002
24/10/2002 DECRETO GDF N° 23.009, DE 5 DE JUNHO DE 2.002 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 23.078, DE 3 DE JULHO DE 2.002
24/10/2002 PORTARIA SEFP/GDF N° 384, DE 3 DE AGOSTO DE 2.001 
24/10/2002 DECRETO GDF N° 20.322/99 - TARE - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
24/10/2002 DECRETO GDF N° 20.322/99 - TARE - TERMO DE ACORDO
10/10/2002 PORTARIA SEFP/GDF N° 314, DE 24/05/2002 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

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