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Data Matéria
16/07/2003 ICMS. EMPRESAS CONSTRUTORAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EMPREGO NAS OBRAS, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. COBRANÇA INDEVIDA
16/07/2003 ICMS - VEÍCULOS USADOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO MERAMENTE INTEMEDIATIVA
16/07/2003 ICMS. EXIGÊNCIA DE ICMS TENDO POR BASE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTAS POR SONEGAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. ACERTO DA DECISÃO SINGULAR
16/07/2003 ICMS. GUIAS INFORMATIVAS MENSAIS. ATUAÇÃO COM BASE NOS DADOS DECLARADOS
14/07/2003 CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO
14/07/2003 NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONSIGNANDO DESTINATÁRIO FICTÍCIO
11/07/2003 SAÍDAS DESACOBERTADAS. ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA. ARBITRAMENTO. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL
11/07/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. FALTA DE PAGAMENTO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO NÃO DESTACADO
11/07/2003 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA DO ARMAZÉM GERAL, POR "CONTA E ORDEM DE TERCEIROS", PARA ACOMPANHAR A NOTA F
11/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE OPERAÇÃO. CONFERÊNCIA DE CARGA EFETUADA NO VEÍCULO
11/07/2003 TRANSPORTE A DESACOBERTADO. MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL
25/06/2003 SEGUNDA TURMA DO STJ: PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET NÃO DEVEM ICMS AO FISCO
18/06/2003 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
02/06/2003 STJ DECIDE SOBRE ICMS GERADO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
31/05/2003 STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI DO AMAZONAS SOBRE ARRECADAÇÃO DE ICMS
25/05/2003 STF MANTÉM COBRANÇA DE ICMS SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO COMPRADOS EM OUTRO ESTADO
25/05/2003 PARECER PGFN - CAT Nº 2.055-961 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
25/05/2003 AD SRF Nº 54, DE 23/07/1999 - CONSOLIDA E ATUALIZA O SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL DE LOJAS FRANCAS.
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19/05/1989 DO SENADO FEDERAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.
25/05/2003 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22/04/1980 DO SENADO FEDERAL QUE REDUZ ALÍQUOTAS MÁXIMAS DO ICM

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